jurisprudencia doaçao
- Acórdãos nº 1002208-86.2018.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0707638-37.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU...
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Acórdão Nº 0706769-40.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU...
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Acordão do Primeira Seção, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO.ACÓRDÃO EMBARGADO: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A FILHO MAIOR DE 24 ANOS,CAPAZ E NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DAPENSÃO SE DEU NO PERÍODO EM QUE ERA MENOR E INCAPAZ. ACÓRDÃOPARADIGMA: A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGAA EX-ESP
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO PORPARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEIAUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos defundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;fundações públicas...
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Acórdão Nº 0710884-07.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
- Decisões Monocráticas nº 1232450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
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Acórdão nº 50003353720198210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR COAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
- Decisão monocrática Nº 1442522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AINSTITUIÇÃO RELIGIOSA DE ENSINO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL.SÚMULA 280/STF E AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OBITER DICTUMNA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS DEFUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTOAMPLIADO. INOVAÇÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC DE 1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.052 DO CPC/1973.
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Acordão da , 09-08-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ALEGADAMENTE NÃO ENFRENTADA QUE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO A PARTIR DO DELINEAMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO DADO NA ORIGEM.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, a questão suscitada pela parte e alegadamente nÃ
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Acordao N° 1703565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de doação. Alegação de doação inoficiosa. Simulação. Comprovada. Desvirtuamento. Compra de imóvel com recursos obtidos de verbas trabalhistas que integram a massa comunicável do casal. Partilha devida. Doação que excede a parte que lhe é disposta. Impossibilidade. Artigo 549 do código civil. Redimensionamento dos honorários conforme art.
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053222-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038559620214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803855-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENEIDE MARIA GOMES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
- Decisão monocrática Nº 1454739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
- Acórdão Nº 5013906-93.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
- Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
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Acórdão nº 50019565220158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE, VISTO QUE CARACTERIZADA O BENEFÍCIO, BEM COMO A REPERCUSSÃO ECONÔMICA COM O DESLINDE DO FEITO, DEVENDO OS HERDEIROS DO DONATÁRIO PERMANECEREM NO POLO PASSIVO. DESCABIDA A REVOGAÇÃO E/OU ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS, POIS AUSENTE A CARACTERIZAÇÃO DE INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU DE...
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Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
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Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
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Acórdão nº 50030509820168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE, VISTO QUE CARACTERIZADA O BENEFÍCIO, BEM COMO A REPERCUSSÃO ECONÔMICA COM O DESLINDE DO FEITO, DEVENDO OS HERDEIROS DO DONATÁRIO PERMANECEREM NO POLO PASSIVO. DESCABIDA A REVOGAÇÃO E/OU ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS, POIS AUSENTE A CARACTERIZAÇÃO DE INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU DE...