jurisprudencia doaçao
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Processo nº 0000170-02.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...
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Acordao N° 1422385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito das sucessões. Doação. Respeito aos limites da legítima. Disposição de metade do patrimônio. Valor dos bens no momento da liberalidade. Prova do excesso. Ônus do autor. Justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada. Benefício mantido. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O ordenamento jurídico admite a doação de ascendente para...
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Acórdão nº 1.0701.11.018011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCD - MOMENTO DE CÁLCULO - SÚMULA 116 DO STF - APLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONFISSÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DÍVIDA DE SOCIEDADE - AVAL DA "DE CUJUS" - DECLARAÇÃO E ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO ANTES DA COBRANÇA DO TRIBUTO - SUPOSTA DOAÇÃO - COMPENSAÇÃO -...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Acórdão nº 1.0000.18.037203-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO - DECLARAÇÃO NO IRPF - TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DESCONSTITUIÇÃO DA DOAÇÃO PARA CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DO DECLARANTE - MULTAS DEVIDAS - ART. 22, II E ART.25, LEI 14.941/2003 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- Acórdão Nº 0304770-39.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
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Acordão da , 18-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÃRIO. IRRELEVÂNCIA.1- Ação distribuÃda em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e...
- Acórdão Nº 4033017-52.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 4010895-45.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-11-2020
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Acórdão nº 1451 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
... conhecer do recurso especial com base no alegado dissdio jurisprudencia!, nos termos da Smula 30 do Tribunal Superior Eleitoral. No caso em exame, ...
- Acórdão Nº 5035416-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
- Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
- Acórdão Nº 0302402-94.2019.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 1.0479.14.020672-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO PURA - REVERSÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - PESSOA VIÚVA DE AVANÇADA IDADE - GRAVAME INSTITUÍDO NA DÉCADA DE 60 - PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - LIMITAÇÃO DESARRAZOADA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A doação pura...
- Acórdão nº 37432 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288430-38.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Civil. Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro. Encargo consistente em projeto de alinhamento urbano. Alegação de não cumprimento do encargo. Pretensão de revogação da doação. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de reunião de feitos rechaçada. ausência de conexão com...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR OS HONORÃRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação
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Acórdão nº 1.0000.21.205779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMÓVEL DOADO AO ENTE PÚBLICO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODEMIG) - JULGAMENTO PREMATURO DO PROCESSO - DISCUSSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM ANTERIOR À DOAÇÃO - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DISCUSSÃO DE TAL POSSE - SENTENÇA CASSADA.- Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CR/88, arts. 183, §3º,
- Decisão monocrática Nº 1303311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.189505-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PRETENSÃO LIGADA À LIMITAÇÃO DA EXAÇÃO. APONTAMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS COMO AUTORIDADE COATORA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE NÃO FOI POR ELE PRATICADO E NÃO SE INSERE DIRETAMENTE NO ROL DAS SUAS ATRIBUIÇÕE
- Acórdão Nº 0000042-31.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-05-2022
- Acórdão Nº 0301662-63.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
- Acórdão Nº 9000244-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
- Notas sobre a promessa de doação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ