jurisprudencia doaçao
- Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
-
Acórdão nº 1.0620.15.000377-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA AMIGÁVEL, DOAÇÃO INOFICIOSA E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de partilha amigável é de 01 ano. Inteligência do art. 657, parágrafo único do NCPC.- Conforme disposição do art.
-
Acórdão nº 1.0000.17.086534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a ação anulatória de doação inoficiosa é pessoal e, portanto, sujeita ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos (CC/16, art. 177), o qual começa a ser contabilizado a partir...
-
Acórdão nº 1.0035.14.019396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA LIBERALIDADE. - É cediço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 era de 20 anos, seguindo, pois, a regra geral das ações pessoais do art. 177 do referido diploma legal; sendo que...
- Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023048-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a incidência do tributo no caso do doador residir no...
-
Acórdão nº 1.0016.15.007604-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE - APELAÇÃO - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA DOAÇÃO AO FISCO - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA PELO CTN - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO...
- Acórdão nº 1514 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2016
-
Decisão Monocrática N° 07128610520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
nesse ponto, e determino a colação do valor do bem ao tempo da doação, nos termos do art. 2.004 do Código Civil, e na jurisprudência deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAÇÃO. CONFLITO ENTRE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1....
- Acórdão nº 257280 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 2593 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
- Acórdão Nº 0301223-51.2016.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
- Acórdão nº 2013/0239811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0089664-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. REEXAME DE PROVA. PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão,...
- Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RHC 34332 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
-
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
- Acórdãos nº 2031267-92.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
-
Acórdão nº 1.0024.14.133069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- ITCD - DOAÇÃO - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR...
-
Acórdão nº 1.0024.14.133069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- ITCD - DOAÇÃO - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR...