jurisprudencia franquia empresarial
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Acordao N° 1600384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Rejulgamento. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de indenização de danos materiais. Responsabilidade civil objetiva de notários e oficiais de registro. Jurisprudência do stj. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato. Culpa exclusiva da vítima. Fato exclusivo de terceiro. Boa-fé objetiva. Danos emergentes. Lucros cessantes....
... ém lucro cessante para sua atividade empresarial, ... devendo, pois, ser ressarcida pelo valor de ... valor da franquia ... 7. Os juros de mora e correção monetária ... -
Acórdão Nº 0012700-47.2002.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Situação em que a aquisição de unidades produtivas perante o Juízo da Recuperação Judicial não configura sucessão empresarial, tampouco grupo econômico. Apelo provido.
... empresarial", tampouco grupo econômico. Apelo provido ... AC\xC3" ... subsidiária nos casos de franquia empresarial que só envolvem o licenciamento de ... -
Acórdão Nº 0002167-74.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... COBRANÇA SECURITÁRIA”. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO NO ... IMÓVEL DO AUTOR. SINISTRO ... DEVER DE INDENIZAR. ABATIMENTO ... DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA ...
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Acordao N° 1607022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Processo civil e consumidor. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Fraude comercial. Inclusão em cadastro de proteção e crédito. Dano presumido. Resposabilidade civil objetiva e solidária. Cadeia de fornecedores. Franqueadora. Sucessão empresarial irregular. Reconhecida. Quantum indenizatório majorado
... GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA ... APELADO(S) ... TN - COMERCIO DE ALIMENTOS ... FRANQUEADORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL ... IRREGULAR. RECONHECIDA. QUANTUM ... -
Sentença nº 1000583-78.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... ção de serviços, mas mero contrato de franquia", firmado em 2012 e com encerramento ao final do m\xC3" ... , que o contrato de franquia empresarial consubstancia cessão, ao franqueado, do uso de ...
- Processo nº 0010337-03.2016.8.19.0028 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0000608-96.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1005191-60.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Enero de 2019
... assim ementado: “Ação de rescisão de contrato de franquia movida por franqueado contra franqueadora, por falta de ...
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Acórdãos nº 1012684-67.2014.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... título de aquisição de mercadorias, taxa inicial de franquia e montagem de stand, de modo que não cabia o abatimento de tais ...
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Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 3 ... Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do ... contrato ... sobre os contratos de franquia empresarial ... Com efeito, a conclusão firmada no ...
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Acórdãos nº 1013506-03.2017.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... de Lima VOTO Nº 19.951 Ação de anulação de contrato de franquia ajuizada por franqueados contra franqueadora. Sentença de parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000290-87.2013.5.07.0018), 2014-11-11
... JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTACONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DÉBITOS ... de que, no contrato de franquia empresarial regulamentado pela Lei N.º 8.955/94, o ...
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Acórdãos nº 1121883-29.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 18.029 Ação de anulação de contratos de franquia ajuizada por franqueados contra franqueadora. Sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1443295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... que, por meio de Contrato de Franquia Empresarial firmado com a Empresa Brasileira de Correios e ...
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Acórdãos nº 1048738-66.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2019
... cumulados de cobrança de multa contratual, taxa de franquia e 'royalties' em aberto. Ação julgada inteiramente procedente em ...
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Acórdãos nº 1048738-66.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2019
... cumulados de cobrança de multa contratual, taxa de franquia e 'royalties' em aberto. Ação julgada inteiramente procedente em ...
- Acórdãos nº 2202763-97.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 1002257-14.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Enero de 2018
... VOTO Nº 18.096 Ação de rescisão de contrato de franquia ajuizada pela franqueadora contra franqueados. Sentença de ...
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Decisão monocrática Nº 58333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... ção de contrato de natureza civil (franquia) firmado entre as partes. Foi interposto recurso ... a demanda pertence ao ramo do Direito Empresarial, o que atrai a competência da Justiça comum ...
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Acordao N° 1419118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Apelações. Ação de repetição de indébito. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Serviço de telefonia. Cobrança superior ao previsto no contrato. Ausência de demonstração de regularidade. Distribuição do ônus da prova. Decisão preclusa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Restituição simples. Ausência de má-fé. Honorários mantidos. Apelos...
... serviços cobrados além da franquia inicialmente contratada, que somam a quantia de ... empresarial" que desempenha ... 8. De acordo com interpretaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0049000-66.2006.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... ção em Juízo de estabelecimento empresarial passível de distinção como filial ou unidade ... subsidiária nos casos de franquia empresarial que só envolvem o licenciamento de ...
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Acórdãos nº 2104533-15.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Julio de 2019
... PRETO JUIZ PROLATOR: PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF Contrato de franquia - Ação de rescisão contratual ajuizada pela franqueada ...
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Acórdãos nº 1035135-81.2017.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Enero de 2019
... ão declaratória de nulidade de contrato de franquia, com pedido de devolução de valores pagos, ajuizada por ...
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Acórdãos nº 1007498-70.2014.8.26.0704 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... , assim ementado: “Ação de rescisão de contrato de franquia ajuizada por franqueadas contra franqueadora. Sentença de ...
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Decisão Monocrática Nº 5060042-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-12-2021
... Ao Monitria diz respeito a contrato de franquia, perfazendo relao entre franqueado e ... CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. HIPOSSUFICINCIA QUE NO PODE SER PRESUMIDA ...