jurisprudencia franquia empresarial
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Acórdão Nº 0623301-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... reconhecida a rescisão do contrato de franquia em referência, ... obedecendose às respectivas ... FRANQUIA EMPRESARIAL FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO. PRÉVIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , ainda que se trate de operação de franquia; e, ao final, 4) ainda que se entenda pela ... A responsabilidade por sucessão empresarial, prevista no do art. 133 do CTN, advirá sempre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0096800-83.2003.5.06.0005 (00968-2003-005-06-00-6)), 25-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. E, de acordo com a jurisprudência e a doutrina mais moderna, para que se configure a sucessão de empregadores, é necessário que ocorra alteração intra ou interempresarial capaz de afetar de modo significativo os...
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. CONTRATO DE FRANQUIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009965720194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800996-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... , ainda que se trate de operação de franquia ... Ao final, aduz que os honorários ... ): A responsabilidade por sucessão empresarial, prevista no do art. 133 do Código Tributário ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ... VÍNCULO ... 2. O Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial" de Belém/PA, a despeito da ... existência de cl\xC3" ... -
Acórdãos nº 2228768-25.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2018
... parcial da medida de urgência fundada em contrato de franquia, medida já confirmada por esta Corte (AI ns ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... contrato de franquia, a regulamentação legal da franquia empresarial é unificada. O primeiro marco regulatório do sistema se deu com a Lei ...
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Acórdãos nº 1055982-51.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... ção de Gustavo Andare Amancio ME) VOTO N º 26.502 FRANQUIA. PRETENSÃO AO DECRETO DE INVALIDADE DO AJUSTE OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-13.2018.5.06.0172), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁIRA. A Lei n. 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia obsta a formação de vínculo de emprego com o franqueador (art. 2º). Em interpretação extensiva dessa disposição, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o franqueador não responde pelas dívidas trabalhistas do franqueado. Assim,...
... CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU ... Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao ... -
Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS ... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS ... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0032768-28.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL C/C ... PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE ...
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Decisao Nº 8015186-43.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 19-12-2022
... SUSCITANTE: JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR ... Advogado(s) : ... ão de representação comercial ou franquia” ... Constata-se, assim, que a apreciação ...
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Acórdão Nº 0300478-35.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA FRANQUEADORA RÉ ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECORRENTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO...
... CONTRATO DE FRANQUIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA ... EXTRAPOLAM O MERO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA PELA FRANQUIA. MANIFESTO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183782-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Direito das Empresas. Contrato de franquia empresarial. Ação declaratória de prática de concorrência desleal c/c danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal por ex-franqueado. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo réu, na qual aduz que todo o arcabouço probatório e de direito comprovam que a parte autora/recorrida descumpriu suas obrigações contratuais em
... franquia ... empresarial. Ação declaratória de prática ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising” ... (MACHADO, Hugo de Brito ... franquia empresarial, expressamente incluídos entre os serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-36.2017.5.06.0003), 14-05-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O instituto trabalhista do grupo econômico, disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, busca responsabilizar, de forma solidária, empresas que formem um mesmo conglomerado, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito trabalhista. Negada pelas rés a existência do alegado grupo,...
... : RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O instituto trabalhista do grupo econômico, ... -
Acordao N° 1437021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Argumento afastado. Ação indenizatória. Contrato preliminar de franquia. Desistência. Contrato definitivo não formalizado. Aplicação de cláusulas não previstas no contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Obrigação pelo pagamento de royaltes e fundo de propaganda. 1. Nos termos da jurisprudência...
... CONTRATO ... PRELIMINAR DE FRANQUIA. DESISTÊNCIA. CONTRATO DEFINITIVO NÃO ... detalhado todos os termos da franquia empresarial e vigore ... por prazo por tempo determinado, é ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia) ... 2. A Corte tem tradicionalmente resolvido ... do ISS sobre os contratos de franquia empresarial, ... expressamente incluídos entre os serviços ...
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Acordao N° 1603211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil e empresarial. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Intempestividade. Inocorrência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao art. 93, inc. Ix, da cf. Descabimento. Controvérsia. Pretensão indenizatória. Contrato de franquia. Natureza. Disciplina legal. Atividade empresarial. Ônus e riscos. Caso dos autos. Nulidade do contrato. Inocorrênc
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO ... CONTRATO DE ... FRANQUIA. NATUREZA. DISCIPLINA LEGAL. ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0861552-18.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C REEMBOLSO DO VALOR PAGO ... CUMULADA COM ... visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado.”(STJ, REsp 1881149/DF, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-02.2015.5.06.0312), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OI MÓVEL S.A). NÃO CABIMENTO. Comprovado nos autos que as empresas reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil, e não de terceirização de serviços, afasta-se a hipótese de aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, não cabendo a responsabilização subsidiária da recorrente. Recurso da reclamada provido.
... Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo ... Telecomunicações Ltda-ME, contrato de franquia, tendo por objeto o direito exclusivo e pessoal ... -
Acórdãos nº 0133119-13.2007.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... e Calçados Samello S.A. [ VOTO N º 24.311 ] APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2430-39.2012.5.04.0204)
... - com base no contrato de franquia. Os elementos dos autos levam à conclusão de ... e operar um Estabelecimento Oi Empresarial. O estabelecimento em questão tem por objetivo o ...
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Acórdãos nº 2240871-30.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Enero de 2019
... na origem: 1006590-40.2018.8.26.0003 Voto 14.585-JV EMENTA Franquia Contrato Rescisão contratual e cobrança Conexão ...