jurisprudencia laudo pericial

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que o nexo de concausalidade entre a doença e o labor somente foi reconhecido na sentença - proferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. Não comporta modificação a decisão que nega seguimento ao recurso de revista quando este, além de remeter ao reexame da prova (horas extras deferidas com apoio na prova testemunhal e adicional de insalubridade com base em laudo pericial) aborda matéria que não foi prequestionada e invoca, como divergente, jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não basta conclusão positiva de laudo pericial, para ter-se por insalubre determinada atividade, sendo imprescindível o reconhecimento oficial. Inteligência da Orientação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o...

EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA A SDI Plena desta Corte, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo TST-ERR-180.490/95.2, Relator Min. Ronaldo Lopes Leal, publicado no DJ de 21.6.2002, pacificou entendimento no sentido de que: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. O artigo 2º do Decreto nº

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER O LAUDO PERICIAL ELABORADO NO JUÍZO, PORQUANTO PRESUMIVELMENTE IMPARCIAL. MÉRITO. DOENÇA INCAPACITANTE QUE ATUALMENTE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1 . A despeito da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, no sentido de não ser devido aos...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 217-A DO CP. INQUIRIÇÃO DIRETA DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1....

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A discussão acerca do caráter de permanência em área de risco foi dirimida pela decisão ao avaliar o laudo pericial. Não cabe ao TST reapreciar provas em recurso de revista, de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, pacificada na Súmula 126. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO FERROVIÁRIO Constatada a prestação sistemática da jornada de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO DA TESE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DA DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. PROVAS DE QUE O COAUTOR PORTAVA ARMA DE FOGO. COMUNICABILIDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 14, INCISO II, DO CP,

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. APELANTES CONDENADOS A 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, INICIALMENTE SOB REGIME FECHADO. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. AINDA QUE HAJA INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL...

PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria, objeto do recurso de revista, negando provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior e o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 admitem a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. No caso, o Regional, a partir de laudo pericial elaborado em outros autos envolvendo a mesma empresa e o mesmo local de trabalho do reclamante, constatou que esse, no exercício da função de operador de máquinas, se expunha aos agentes físicos, ruído e calor, acima dos limites de tolerância, e reconheceu o direito à percepção do

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. De acordo com o IUJ nº 0000430-37.2015.5.06.0000, "O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OFENSA AOS ARTS. 159, 1.538 E

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, o Juízo sentenciante possibilitou ao obreiro todos os meios para defesa de seu direito, oportunizando o acostamento de prova emprestada relativa a caso análogo, já que com o encerramento das atividades da empresa, restou inviabilizada a...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU O FATO CRIMINOSO E O CAPITULOU COMO TENTATIVA. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, 384 E 617 DO CP NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...