jurisprudencia multa transito
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS PREQUESTIONADORES. MULTA AFASTADA ... 1. Ação de indenização movida ...
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Acórdão nº 2013/0345432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO MESMO ÓBICE SUMULAR. MULTA. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0420310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impõe somente a pena de multa e, como ...
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Acórdão nº 2015/0116285-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
... PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUO . MULTA. CABIMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Acórdão nº 2016/0088890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO. ... APLICAÇÃO DE MULTA. RODOVIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUO . MULTA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0359142-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MULTA" POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MULTA ...
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Acórdão nº 2014/0297067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... multa ...
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Acórdão nº 2014/0271296-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSI
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reclusão, mais multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-03.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A necessidade de ...
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Acórdão nº 2015/0184141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. MULTA ...
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Acórdão nº 2013/0095474-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MODIFICAÇÃO. 1. A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar
... MULTA ... -
Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de reclusão, mais 600 dias-multa ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2011/0095207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... , e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... multa. Assim, considerando o disposto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...
... , e 6 (seis) dias de reclusão, e multa ... -
Acórdão nº 2015/0241490-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO ...