jurisprudencia propter rem
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Acórdão nº 1.0000.21.051546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - VENDA ON LINE DA CAIXA ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO REGULAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Em que pese as taxas condominiais sejam obrigações propter rem, acompanhando o direito real de propriedade existente sobre a coisa e transmitindo-se por meio de negócios jurídicos, havendo no regulamento da...
... seu desfavor, em razo de se tratar a taxa condominial de obrigao propter rem, transmitindo-se com a coisa objeto do negcio jurdico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5035733-89.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11 ...
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Decisao Nº 0006803-69.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Acórdão nº 0578747-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não ... se vincula à titularidade do imóvel ...
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Decisao Nº 0161322-79.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Decisao Nº 0001433-47.2022.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Decisao Nº 0072681-81.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Decisao Nº 0052641-15.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Decisao Nº 0011374-04.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Decisao Nº 0121264-63.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...
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Decisao Nº 0175690-30.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... PROPTER REM , DEVIDA INDEPENDENTE DE SUA CONSTITUIÇÃO, AFORA AS ALCANÇADAS PELA ...
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Relatório e Voto com número 5661559-72.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 26-03-2023
... propter rem, ou seja, que acompanha o próprio bem, que pode ser penhorado para ...
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Acordao N° 1250091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Civil, processo civil e administrativo. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. Ceb. Fornecimento de energia elétrica. Termo de confissão de dívida. Religamento de energia condicionado à quitação de débito. Débitos pretéritos gerados por terceiro. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade pelo...
... fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter ... rem), pois não decorrem diretamente ... -
Acordao N° 1273193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Sentença extra e cita petita. Fundamentação. Nulidades não verificadas. Ação declaração de inexistência de débito c/c indenizatória. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Consumidor. Alteração cadastral. Ônus probatório. Ausência de provas. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Multa. Cabimento. 1. Apelação cível interposta pela parte autora em...
... pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se ... vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que ... -
Decisao Nº 0100077-33.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-07-2023
... ÇÃO DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA É DE CARÁTER PESSOAL E NÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ ...
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Decisao Nº 0007490-74.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-07-2023
... ÇÃO DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA É DE CARÁTER PESSOAL E NÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO UTILIZADO POR ESTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Conforme leciona o jurista Fredie Didier Jr., "Parte legítima é aquela que
... que esses dbitos no se caracterizam como obrigao de natureza propter rem, pois no se vinculam titularidade do imvel, de forma que, inclusive, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Conforme leciona o jurista Fredie Didier Jr., "Parte legítima é aquela que
... que esses dbitos no se caracterizam como obrigao de natureza propter rem, pois no se vinculam titularidade do imvel, de forma que, inclusive, ... -
Decisão monocrática Nº 1466099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Responsabilização civil ambiental que é propter rem, solidária e objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral, ...
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Acórdão, Processo nº 0019965-53.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... porque, mister ressaltar, as despesas condominiais tm natureza propter rem, ou seja, aderem coisa, e no pessoa que as contraiu, de forma que a ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÃNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESASSOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção
... o entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto ... é, seguem o bem, independentemente do uso e de sua ... -
Acórdão nº 1.0241.13.002386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. DÉBITO. CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE QUEM EFETIVAMENTE UTILIZOU-SE DO SERVIÇO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Conforme remansosa jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desse Sodalício, o débito oriundo de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal e não propter
... oriundo de consumo de energia eltrica de natureza pessoal e no propter rem. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027043920214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho AGRAVADO: RIVANIA MARIA LIMA QUEIROZ e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO
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Decisao Nº 0017027-66.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...
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Decisao Nº 0017025-96.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...