jurisprudencia propter rem
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Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... OBRIGAÇÃO PROPTER" REM. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS.\xC2" ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A consonância
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Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
... poluidor-pagador, de natureza objetiva, solidria, ilimitada, propter rem e imprescritvel, inclusive quando h omisso do ente pblico do dever de ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recursoespecial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo parainadmitir o apelo extremo. Não incidência da Súmula 182/STJ.Reconsideração da decisão monocrática e...
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Decisão da Presidência nº 714625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... adquirida já desmatada Jurisprudência pacífica Caráter propter rem da obrigação legal Dever de todos de preservar o meio ambiente ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE UM DOS...
... e solidria, e a obrigao de recompor a APP, por aderir ao imvel (propter rem), mostra-se oponvel no s aos proprietrios, como tambm aos possuidores, ... -
Acórdão Nº 0007742-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PROPTER REM ... BLOQUEADOS. MEDIDA CONDIZENTE COM A EFETIVIDADE ... ...
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Acórdão Nº 0007742-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PROPTER REM ... BLOQUEADOS. MEDIDA CONDIZENTE COM A EFETIVIDADE ... POSSIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0029401-17.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0086162-77.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-11-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0018912-18.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-07-2023
... propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0017076-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0016765-87.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0015951-75.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0051776-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisao Nº 0033925-62.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DOCTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,negou-lhe provimento.2. O
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Acórdão nº 1.0702.03.061436-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO FISCALPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na sentença recorrida.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E...
... se tratar de responsabilizao pessoal, no h de se falar em obrigao propter rem, ou seja, no se vincula necessariamente ao titular do imvel. In ... -
Processo nº 0047135-47.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... que a natureza das cotas condominiais é propter ... rem decorrente da propriedade do imóvel. ...
- Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
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Decisao Nº 0013630-67.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Decisão Monocrática nº 5006197-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2017
... o imvel, ainda que anteriores aquisio, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais ... 2 - Recurso no conhecido. (RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 5007643-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... o imvel, ainda que anteriores aquisio, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais ... 2 - Recurso no conhecido. (RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 5006160-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2017
... o imvel, ainda que anteriores aquisio, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais ... 2 - Recurso no conhecido. (RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 5007643-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... o imvel, ainda que anteriores aquisio, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais ... 2 - Recurso no conhecido. (RECURSO ...