jurisprudencia propter rem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA  DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE  O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO...

Embargos declaratórios. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Antiga proprietária. Alienação do bem imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Sentença de procedência dos embargos. Desconstituição da responsabilidade. Recurso de embargos de declaração deduzidos pelo condomínio, exequente, contra o acórdão que, negando provimento à apelação que o mesmo interpôs contra a sentença que...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3o. E 267, VI DO CPC/1973, E ARTS. 186 E 927 DO CC/2002. NEXO CAUSAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SEM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DA STJ. DEGRADAÇÃO DE ÁREA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE POSSE. PROMISSÁRIO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA À COISA JULGADA E À VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.1. A dívida condominial tem natureza de obrigação

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. INOCORRÊNCIA DA RETOMADA DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO AO SFH. CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS PRECLUSAS. PERÍODO DE POSSE. PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETOMADA DO IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Conforme a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA  DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE  O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM.I. Delimitaç

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO APURADO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO À CEMIG - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA REGULAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM.I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, NA FASE EXECUTIVA. NATUREZA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa...

PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. IMÓVEL URBANO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.  1. Incontroverso que débito anterior pertencente a terceiro não pode ser transferido ao novo ocupante do imóvel, tampouco justifica validamente a negativa de ligação em nome do interessado, sendo firme a jurisprudênci

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RECONVENÇÃO - CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO EM NOME DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO COMUNICADA À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA -