jurisprudencia propter rem
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Acórdão nº 0002639-29.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
APELAÇÃO — EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER — REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL — VENDA DO IMÓVEL APÓS FIRMAR COMPROMISSO — LEGITIMIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA — VERBETE Nº 623 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A hipótese de a apelante não ser mais a proprietária do...
... conduta, porquanto as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... considerar ainda que a responsabilidade ambiental tem natureza propter rem , nos termos da Súmula 623 do STJ, verbis: "As obrigações ... -
Decisao Nº 0014469-24.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Decisao Nº 0014447-29.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... ÇÃO DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA É DE CARÁTER PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, ...
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Decisao Nº 8002486-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... NATUREZA JURÍDICA DAS COTAS CONDOMINIAIS DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... PRECEDENTES DO STJ. ... I- A condição pessoal do agravante e ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão Nº 5000973-55.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... INSURGNCIA DA PARTE EXEQUENTE.TAXA DE CONDOMNIO. OBRIGAO PROPTER REM.PLEITO DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMVEL GERADOR DA DVIDA ...
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Decisao Nº 0025830-09.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ...
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Acórdão Nº 0002672-91.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-01-2024
... CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA ... INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1348313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Responsabilidade. Contratante originário. Alienação do imóvel. Ausência de comunicação. Obrigação pessoal e contratual. Ônus do consumidor. Suspensão serviço. Inadimplência. Impossibilidade. Caráter essencial. 1. A natureza da...
... A obrigação não é propter rem." (REsp ... 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.4.2010) ... 3 ... -
Acórdão nº 1000971-12.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DESMATE DE 0,93 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e...
... é clara no sentido da responsabilidade ambiental possuir natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não ... -
Decisao Nº 0023723-55.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... Ora, a obrigação é propter rem e a jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o promitente ...
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Acordao N° 1409788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação de cobrança - taxa de condomínio - natureza propter rem - cobrança de débitos pretéritos em face do atual proprietário - possibilidade - inteligência do art. 1. 345 do código civil - jurisprudência do superior tribunal de justiça e deste egrégio tribunal - recurso improvido - honorários advocatícios majorados. 1. Nos termos do art. 1. 345...
... TAXA DE CONDOMÍNIO – NATUREZA PROPTER REM – COBRANÇA DE DÉBITOS ... PRETÉRITOS EM FACE DO ATUAL ... -
Decisao Nº 0184294-48.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-11-2022
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTE STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ESCOLHA DA PROPOSITURA ...
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Acórdão Nº 5050134-68.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... mais, salientou que conquanto a dvida condominal ostente natureza propter rem e a legislao civil autorize que a cobrana seja reclamada diretamente ...
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Acordao N° 1298748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais posteriores à arrematação. Irrelevância da imissão na posse. Obrigação propter rem. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, considerou ser de responsabilidade da ex-proprietária o pagamento dos encargos condominiais posteriores à arrematação
... IRRELEVÂNCIA DA IMISSÃO NA ... POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO REFORMADA ... 1. Agravo de instrumento interposto contra ... -
Decisao Nº 8006411-45.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PARTE PROPRIETÁRIA. AUSENTE DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 714625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... adquirida já desmatada Jurisprudência pacífica Caráter propter rem da obrigação legal Dever de todos de preservar o meio ambiente ...
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Processo nº 0016590-05.2016.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... de água se reveste de natureza pessoal, e não propter ...
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Decisão da Presidência nº 1278950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... ência, as obrigações em matéria ambiental são de natureza propter rem: constatada a degradação ambiental ou a infringência às normas ...
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Decisões Monocráticas nº 1278950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... ência, as obrigações em matéria ambiental são de natureza propter rem: constatada a degradação ambiental ou a infringência às normas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - VENDA ON LINE DA CAIXA ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO REGULAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Em que pese as taxas condominiais sejam obrigações propter rem, acompanhando o direito real de propriedade existente sobre a coisa e transmitindo-se por meio de negócios jurídicos, havendo no regulamento da...
... seu desfavor, em razo de se tratar a taxa condominial de obrigao propter rem, transmitindo-se com a coisa objeto do negcio jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - VENDA ON LINE DA CAIXA ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO REGULAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Em que pese as taxas condominiais sejam obrigações propter rem, acompanhando o direito real de propriedade existente sobre a coisa e transmitindo-se por meio de negócios jurídicos, havendo no regulamento da...
... seu desfavor, em razo de se tratar a taxa condominial de obrigao propter rem, transmitindo-se com a coisa objeto do negcio jurdico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5035733-89.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11 ...
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Decisao Nº 0006803-69.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... jurídico pontifica que as taxas condominiais possuem natureza propter rem (mista ou ambulatorial) ... Nesse sentido, a jurisprudência do ...