jurisprudencia vicios redibitorios
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Decisao Nº 0173604-86.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... DATA NENHUMA MEDIDA ADOTADA PARA SANAR OS VÍCIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 18, ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO E JUNTADA TARDIA - QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - VIABILIDADE DO EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.-...
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Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordao N° 1257184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Compra e venda de motocicleta. Vício oculto. Motor. Não comprovado. Perícia técnica. Ausência de anomalia no veículo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. É citra petita a sentença que não examina o pedido...
... 2. Mérito. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem ... -
Decisao Nº 0005568-31.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... álise técnica apontando a ausência de vícios de fabricação, a não comprovação do alegado ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Acórdão Nº 0033535-37.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-04-2023
... APELO DAS ... 1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. TESE SEM ... GUARIDA ... redibitórios e condenou as rés a restituir os valores ...
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Acordao N° 1600576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Vícios redibitórios. Substituição de peça (?recall?). Cilindro da ignição. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência. Requisitos não...
... DESNECESSIDADE. VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA ... -
Decisao Nº 0033952-54.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-09-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisao Nº 0122287-44.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101021-25.2019.5.01.0511)
... Inexistentes quaisquer vícios redibitórios, igualmente não se identifica a ...
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Acórdão Nº 0013455-50.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS REDIBITÓRIOS – RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003798-82.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REDIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RECONVENCIONAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDANTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DO BEM. NÃO...
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Acórdão Nº 0138466-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 926 DO CPC E DA SÚMULA 568 DO STJ. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO COM O JULGAMENTO
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ... -
Decisao Nº 0137555-46.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... semanas, o produto passou a apresentar vícios, com suas almofadas cedendo e aparência de ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Acordao N° 1271968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito do consumidor. Processo civil. Civil. Ação de rito ordinário. Veículo seminovo. Vício redibitório. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais e materiais. Devolução dos valores pagos pelo veículo sem considerar a depreciação pelo uso. Sentença mantida. 1. Não há ofensa ao disposto no artigo 477, § 2°, i, do código de processo civil se não houve manifestação oportuna do réu sobre...
... Cabe indenização por danos morais se os vícios redibitórios em veículo seminovo colocaram a ... -
Decisao Nº 0025012-86.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ...
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Acórdão Nº 01024780320138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... AÇÃO REDIBITÓRIA (VÍCIOS OCULTOS) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C ... exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do ...
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Decisao Nº 0151205-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... Ocorre que o produto apresentou vícios e, não obstante a parte autora tenha efetuado ... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisao Nº 0099271-95.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... de imediato que o produto apresentava vícios" e buscou assistência junto a Recorrida para solu\xC3" ... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisao Nº 0128472-69.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisao Nº 0030900-45.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-08-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisao Nº 0004850-07.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2022
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Decisao Nº 0062525-68.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.065091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS. EQUIDADE. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O pedido é a pretensã