juros e correção monetária justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ... em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária ... #Incluído pelo Decreto-lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-76.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896,
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001282-33.2015.5.06.0171), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de pagamento de alguns salários não acarreta dano moral, mas tão somente dano material, o qual é devidamente ressarcido por meio da indenização desses valores acrescida dos juros e da correção monetária aplicados pela Justiça do Trabalho. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... indenização desses valores acrescida dos juros e da correção monetária aplicados pela ... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ... FAZENDA PÚBLICA ... como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Eis a tese ... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho os mesmos índices de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-80.2016.5.06.0021), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros, na Justiça do Trabalho, são regulamentados pelo artigo 883, da CLT, e pelo §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Assim, não tem que se falar em aplicação da Medida Provisória de n. 2.180/35. No que diz respeito à correção monetária, também não tem como acolher o apelo quanto ao marco para atualização. Nos termos do §1º do art. 459,...
... COMPESA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros, na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-76.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1866-05.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇ\xC3" ... JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001481-44.2015.5.06.0013), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não acarreta dano moral, mas tão somente dano material, o qual é devidamente ressarcido por meio da indenização desses valores acrescida dos juros e da correção monetária aplicados pela Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... indenização desses valores acrescida dos juros e da correção monetária aplicados pela ... da correção monetária aplicados pela Justiça do Trabalho, conforme já foi, inclusive, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-208200-08.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, ilegitimidade passiva "ad causam", inépcia da petição inicial, juros de mora, correção monetária, fonte de custeio ...
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DECRETO LEI Nº 2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... Nacional - ORTN, como índice para correção monetária, passa a vigorar com os índices da ... 1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ... § 1° Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ser aplicados com a atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas ... , Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-77.2014.5.06.0004), 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-89.2017.5.06.0005), 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-05.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. MARCO NICIAL. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora aplicáveis ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 389-02.2014.5.04.0731)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I. Demonstrado erro material no acórdão embargado.
... CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AXA DE JUROS ... DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24976-54.2015.5.24.0066)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I. Demonstrado erro material no acórdão embargado. II. Embargos de...
... CONDENAÇÃO JUDICIAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE ... PROFERIDA NA ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ... § 1º - A correção monetária do aluguel somente poderá ser exigida ... , a importância devida vencerá juros de até um por cento ao mês e que, se o atraso ... justiça, se necessário com o emprego de força, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ção imediata de necessidade de sua correção; ... #Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017 ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ... , os juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os demais encargos contratuais, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação ... artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e que preencha os seguintes requisitos: ... ícia Federal, órgãos do Ministério da Justiça, e o Ministério do Trabalho exercerão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90940-41.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, complementação de aposentadoria e juros e correção monetária, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 327 e 333 do TST. Agravo de instrumento...
... , versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, complementação de posentadoria e juros e correção monetária, não reúne condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-13.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000285-75.2015.5.06.0001), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. - Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art. 39, da Lei n. 8.177/91, e de acordo com a diretriz que emana do enunciado da Súmula n. 381, do C. TST, devendo ser aplicado o índice do mês subsequente à prestação dos serviços. Recurso do reclamado provido, nesse particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. - Na a do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200000-12.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600900-14.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... inclusive no que tange aos índices de correção monetária e juros aplicáveis, não é possível ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...