juros legais 2002
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Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12, da Lei n.º 10.559⁄2002: "Art. 12.( ... )§ 4o As requisições e decisões ... correção monetária a ser acrescida de juros de mora legais." ... 5. O direito líquido e ...
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Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais" e ... regimentais (art. 541, parágrafo \xC3" ... 2002 ... juros de mora e de atualização ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em 31 de março de 1996, acrescidos dos juros contratuais pro rata die até a data da ... dos valores não pagos, com os acréscimos legais e contratuais; ... II ‑ que os pagamentos deles ... a última prestação a 30 de novembro de 2002 ... § 9º As prestações a que se refere o § ...
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Acórdão nº 2013/0328595-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juros legais. ...
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Processo nº 0007526-96.2013.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... 944, caput, do CC/2002 ... quaisquer das partes. Os juros legais devem incidir desde a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto ... áveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os ... 44. A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: ...
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Acórdão nº 2007/0051759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem ... 7. Os juros moratórios, em caso de indenização por danos ... até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 ... 8. A partir da vigência do CC⁄2002, os ...
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Acórdão nº 2014/0279637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
... ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. ... 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/2002. ACÓRDÃO ... O desrespeito a esses requisitos legais ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IX) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ... sucessores legais", em decorrência do desabamento do\xC2" ... 191 do atual CC/2002 ...
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Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do cabimento de juros ... 2002, consigna ... decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou ...
- Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ... Art. 21. Os ... , atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do recebimento, na forma da ... 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Da Competição Profissional ...
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Acórdão nº 50043072720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... juros" de mora. Em suma, arguiu acerca dos limites da ap\xC3" ... com fundamento nas razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. ... 187 do CC/2002 também pode e deve ser aplicado em sede de ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora ... Art. 4º O pagamento ... e 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, não se aplicam à matéria de que trata esta ... ão prevista nesta Lei, com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados pelo recorrente quando constatado que o ... /88, 11, I, da CLT e 206, § 3º, III, do CC/2002, contrariedade às Súmulas nº 294 e 326, do TST ... JUROS DE 12% AO ANO (violação aos artigos 92 e 95, do ...
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Acórdão nº 2007/0153659-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Coisa julgada. Inexistência. Juros legais que incidem de forma automática. Multa ... (um por cento) ao mês na vigência do CC/2002, a contar da data da citação ... - Os ...
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Processo nº 0123629-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... juros legais desde a ... 2002) e a correção monetária ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ... Art. 2º As propostas de acordo direto para ... de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no § 12 do art. 100 da ... do valor do crédito atualizado nos termos legais ... § 4º Aceita a proposta de acordo feita nos ...
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Acórdão nº 2005/0100783-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA ... Min. Eliana Calmon, DJ de 30/09/2002 ... 10. A interposição do recurso especial ...
- Acórdão Nº 0317074-12.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0317185-93.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0317076-79.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0319329-40.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 50005207820148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros legais, estes a partir da data do evento danoso; ... 187 do CC/2002 também pode e deve ser aplicado em sede de ...
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, I, § 1º, DA MP 38⁄2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA ... , da MP 38⁄2002 (dispensa de acréscimos legais), direciona-se tão-somente àqueles acréscimos ... de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão ...