juros legais selic
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOINICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRODIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SELIC DEVIDAATÉ JUNHO/2009 SEM INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALQUER OUTRO FATOR.TEMA 905/STJ. AGRAVO...
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Acórdão Nº 54886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, ... caput, da Lei 8.177, de ) ... 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já ... firmou entendimento ...
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Acórdão nº 50651627520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRGA. INCIDÊNCIA DE JUROS MAIS SELIC NÃO DEMONSTRADA. JUROS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 6537/73, ART. 69. MERA DENOMINAÇÃO, PELO IRGA, DE JUROS DE PRÉ-LANÇAMENTO. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... deixou de apresentar os dispositivos legais que justificariam os juros de pré-lançamento ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC" para títulos federais, acumulada mensalmente, at\xC3" ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... juros de mora equivalentes à taxa referencial do ma Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, ... , e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 825-13.2012.5.09.0562)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS .
... (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) – ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA ... a incidência do IPCA-E e mais os juros legais. Já na fase judicial, ... incide ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ... respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes ... 2. Os juros ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 886970 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO ... 1. "Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo ... Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC". (AgRg no Ag 1370108⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10500-20.2017.5.03.0003)
I - AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TERMO INICIAL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes,
... e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase ... pré-judicial, e taxa SELIC ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... Selic", sem a incidência cumulativa de \xC2" ... os papéis de taxa de juros e de correção ...
- Embargos à execução. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Responsabilidade civil extracontratual. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Vigência dos dispositivos legais que disciplinam a matéria relativa a encargos moratórios. Aplicação do artigo 406 do Código Civil. Aplicação da Taxa Selic. Taxa híbrida. Necessidade de adequação. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso. A correção monetária deve ocorrer a partir da citação. Impossibilidade de alteração deste capítulo. Proibição da 'reformatio in pejus'. Da data do evento danoso até a data da citação, devem incidir juros de 1% ao mês. Após, até o efetivo pagamento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. Improcedência do pedido mediato. Negado provimento ao recurso do estado, com observação. Contrarrazões
- Acórdão nº 2015/0250120-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1334749 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... , a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 551-36.2014.5.02.0445)
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL 1. No julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), o E. STF definiu que, até superveniente solução legislativa, no...
... , na fase pré-judicial, o IPCA-e e juros previstos ... no artigo 39, caput, da ... Selic (art. 406 do Código Civil), que engloba juros e ... ção: incidência do IPCA-e e juros legais até o ajuizamento da ação, e ... -
Acórdãos nº 1041574-31.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... pela UFESP e acrescidos de juros" legais (Selic), independentemente de pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-20.2019.5.06.0145), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para a) determinar, para fins de atualização do crédito, a incidência do IPCA-E, mais juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, esta já englobando juros e correção monetária; e b)...
... No tocante aos juros, pede que sejam fixados a partir do ajuizamento ... Selic. Argumenta ser a Justiça Trabalhista ... édito, a incidência do IPCA-E, mais juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento ... -
Acórdão nº 2014/0205660-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... JUROS DE MORA. ... DA TAXA SELIC ... legais" fixados no título ... judicial, em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0116850-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SELIC ... juros ... legais ...
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Acórdão nº 2015/0220399-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAXA SELIC ... n. 523/STJ: "A taxa de juros" de mora incidente na repetição \xC2" ... claramente os dispositivos legais ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso ... prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ... juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, no período ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção desta Lei, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na ... ) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros" e 100% (cem por cento) dos encargos legais ... \xC2" ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 584-13.2017.5.12.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SELIC NA FASE JUDICIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5867 E 6021 . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados...
... INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ... ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128-38.2011.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021
... JUROS DE MORA – FASE ... PRÉ-JUDICIAL – ... legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 341-76.2013.5.04.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes,...
... de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e ... juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ... -
Acórdão nº 2015/0112215-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE...
... SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS" APONTADOS ... COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE\xC2" ... Taxa Selice juros" de mora ... 2. Não conhecimento do \xC2" ...