juros poupança
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... a) os saldos das cadernetas de poupança; ... b) os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco ... Referencial (TR) ou o referencial legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente ... § 3º O crédito da remuneração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 03 DE MAIO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1o de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia, e da Outras Providencias.
... II - como remuneração adicional, por juros de: ... a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ... Art. 2° O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será ...
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Com novo corte de juros pelo BC, poupança vai ganhar de fundos
Agência O Globo - RIO - O corte de 0,75 ponto percentual que o Banco Central deve anunciar nesta quarta-feira na Taxa Selic, que deve cair para 7,5% ao ano, fará a caderneta de poupança ganhar competitividade na comparação com fundos de investimento ...
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Acórdão nº 2015/0098322-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. 1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança...
... POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0302034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da...
... INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL ... ONTA ... POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... 1. Os juros" remuneratórios incidem até a data de encerramento \xC2" ... -
Com provável alta da taxa básica de juros hoje, rendimento da poupança vai mudar. Entenda
BRASILIA — Com a provável elevação da taxa básica de juros, a Selic, para 9,25% nesta quarta-feira, o Banco Central também estará alterando o cálculo do rendimento da poupança, mas o resultado final seria parecido neste momento. Essa alteração acon...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBA IMPLÍCITA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de não ser possível incluir no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança...
... POUPANÇA. ... INFLACIONÁRIOS. ... EXECUÇÃO. ... de Planos Econômicos valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido ... -
STJ vai definir incidência de juros nas ações sobre expurgos na poupança
STJ define incidência de juros em ações sobre expurgos na poupança
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos a controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que reivindicam a... -
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...
... em que o acórdão embargado concluiu: a) JUROS DE MORA ... variação na taxa de juros da caderneta de poupança, não podendo assim esses ... -
Se não houver data de extinção da poupança, juros incidem até citação na ação
Sem data de extinção da poupança, juros incidem até citação na ação
Informar a data de encerramento de uma poupança é responsabilidade do banco que administra a conta. Caso isso não seja feito, o período de citação na ação que originou o cumprimento de sentença será considerado como termo final para calcular os ju... -
Juros regidos por índice da poupança não se aplicam se Fazenda é credora, diz STJ
Juros por índice da poupança não se aplicam se Fazenda é credora
A regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê correção dos valores de condenação contra a Fazenda Pública pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não é aplicável quando o ente público é o credo... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à ... ão na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança." (NR) ... "Art. 3º ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... juros ... do que ocorre nas demandas envolvendo as cadernetas de poupança, os ... -
Acórdão nº 2015/0185065-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
... INFLACIONÁRIOS. ... CONTA-POUPANÇA". ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... REMUNERATÓRIOS. TERMO\xC2" ... juros ... -
Caixa lança linha para casa própria corrigida por juros da poupança
A Caixa Econômica Federal lançou ontem mais uma linha de financiamento habitacional, desta vez atrelada ao rendimento da poupança. As taxas de juros vão variar entre 3,35% ao ano para quem é cliente e 3,99% para o não correntista, mais a variação da ...
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Acórdão nº 2015/0099861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. O art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil/1973, vigente à época ...
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO ... -
Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até fechamento da conta
Juros sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas no momento da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho ... III - capitalização dos juros; ... IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros ...
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Acórdão nº 2014/0253943-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No acórdão embargado decidiu-se que na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ... REMUNERATÓRIOS. ... EXECUÇÃO. ... SIMILITUDE FÁTICA. ... poupança decorrentes de Planos Econômicos, os juros ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... Associações de Poupança e Empréstimo ... ARTIGO 57 ... As Associações de Poupança e ...
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Acórdão nº 2015/0105038-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-s
... SENTENÇA. ... INFLACIONÁRIOS. ... CADERNETA ... POUPANÇA ... Vaz, DJe de 29/8/2014) ... 2. "1. Os juros ... -
Acórdão nº 2016/0179266-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.361.800/SP. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É iterativo o ...
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão nº 2014/0306664-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS" ... REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER...
... POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 ... juros e da correção monetária havida no ... -
Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER...
... OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" ... (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 APENAS PARA O \xC2" ... GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção ...