impugnação ao valor da causa jec
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Federal, Territórios e Municípios, de valor até 60 salários mínimos (ver parte III deste ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor ... atinentes à produção das provas, impugnação de documentos, necessidade de prova técnica, ...
-
Processo nº 0001669-93.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Processo nº 0001669-93.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIELLY de Alvarenga de Souza IMPETRRADO: II JEC Regional de Alcantara VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLY DE ALCANTARA DE SOUZA em face de II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE ALCANTARA. O Impetrante alega, em síntese, que a sentença transitada em julgado no processo nº 00154
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
...ça vem o autor executar as astreintes no valor de R$ 16.200,00 e da correção. monetária dessa ... preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. VI - Sem ônus sucumbenciais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... com o clube de seguros a pagar o valor despendido pelo autor para os reparos. III - Não ...ípio da dialeticidade e do dever de impugnação específica. Fatos não controvertidos, ... -
Processo nº 0002060-48.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA CLOTILDE SANTOS GONÇALVES em face de JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MESQUITA. A Impetrante alega, em síntese, que a sentença transitada em julgado no processo nº 0038232-97.2015.8.19.0213 determinou o restabelecimento de sua linha telefônica, no prazo de até 10 dias, sob pena de multa di
-
Acórdão nº 71010248078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
lags RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. TITULOS PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE/SACADORA E BANCO/ENDOSSATÁRIO. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO.
... envolvendo inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e incompetência do JEC, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...
... sentença proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que. reconheceu a ...valor que havia sido bloqueado pelo sistema SISBAJUD. ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
..., sucedâneos recursais são meios de impugnação de decisões judiciais que substituem os ...ência de nulidade grave e gravosa, que causa prejuízo, é, por isso, o primeiro traço ... valor da causa, art. 488, inc. II do CPC (NCPC, art. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ( embargante/réu) Recorrido : VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO ( embargado/autor) VOTO Primeiramente, há que se afastar de uma vez por
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
...ém visto que inexiste enriquecimento sem causa do recorrido, ao contrário, se irá se. ar pelas astreintes devidas esse valor lhe é efetivamente devido e decorrente do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
...ém visto que inexiste enriquecimento sem causa do recorrido, ao contrário, se irá se. ar pelas astreintes devidas esse valor lhe é efetivamente devido e decorrente do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
...no valor de R$ 6.000,00. V - Sentença que se reforma para ... -
Acórdão nº 50218022720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. CASO CONCRETO. CHEQUE SEM CIRCULAÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENDER EXECUÇÃO PERANTE O JEC. INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Alegação de preenchimento abusivo da cártula...
...Impugna a causa subjacente e pretende a sustação do protesto, ... observa-se haver verossimilhança na impugnação ao negócio jurídico subjacente e à emissão ..., visto que a assinatura do sacado e o valor da operação estão preenchidos com cor, bem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001419-84.2021.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
Vistos. Cuidam os autos de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos do proc. no.0113566-21,2020.8.19.0001 que entendeu pela inexistência de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta aos réus, bem como condenou a ora impetrante por litigância de má-fé ao pagamento a cada um dos Réus de multa equivalente a 10% do valor da causa atualizado e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802926-72.2021.8.19.0003 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802926-72.2021.8.19.0003. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Enel Brasil S/A) Recorrido: KARELEN FONSECA PAES Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis / RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802551-85.2021.8.19.0063 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802551-85.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autora): MARLENE BONFORT DE FREITAS Origem: Juizado Especial Cível -Três Rios, Areal e Levy Gasparian. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e. declarou a nulidade do TOI ... -
Processo nº 0029421-23.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0029421-23.2017.8.19.0038 Recorrente: Aparecida de Fatima Moreira Da Silva Recorrido: Light - Serviços de Eletricidade S/a Resumo Dos Fatos: Narra a Autora Na Inicial Ser Cliente Da Ré e No Mês de Fevereiro de 2017, Foi Surpreendida Com a Cobrança de Uma Taxa Denominada ¿parcelamento de Debito¿, Em 12 Vezes No Valor de R$ 25,95. Afirma que Se Dirigiu Até
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
...valor do telefone objeto do sinistro, sem indenização ... -
Processo nº 0032911-53.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0032911-53.2017.8.19.0038 Recorrente: Roberta Daniele Cardoso Ferreira Recorrido: Light - Serviços de Eletricidade S/a Resumo Dos Fatos: Narra a Autora Na Inicial Ser Cliente Da Ré e Em 16/12/2016, Produziram Um Toi Constando que Estaria Consumindo Energia Irregularmente, Quando Efetivamente Sua Conta Não Registra Valor Baixo e Corresponde À Energia por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801235-02.2022.8.19.0031 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801235-02.2022.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: ADELEDIO JOSE DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que pretende a restituição, em dobro, do valor pago a maior por consumo de energia. II - Direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801837-61.2020.8.19.0031 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801837-61.2020.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE ARAUJO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...de energia, no valor de R$ 4.200,00. II - Desnecessidade de prova ... -
Acórdão nº 0568067-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1ª APELAÇÃO - MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E MD BA GB EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉS) Preliminar de nulidade da sentença: Alegam as Rés que o magistrado não respeitou os artigos 9º
...DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1ª APELAÇÃO - MOURA DUBEUX ENGENHARIA E. ...POSSIBILIDADE. RÉS DERAM CAUSA" Á RESCISÃO - CULPA. EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DA S\xC3"...iniciará o prazo para impugnação ou penhora (pg 449). Às fls. 460/461, as Autores ... -
Processo nº 0001669-93.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Processo Nº 0001669-93.2016.8.19.9000 Impetrante: Danielly de Alvarenga de Souza Impetrrado: Ii Jec Regional de Alcantara Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Danielly de Alcantara de Souza Em Face de Ii Juizado Especial Cível Da Regional de Alcantara. O Impetrante Alega, Em Síntese, que a Sentença Transitada Em Julgado No Processo Nº 0015493-57.2014.8.19.0087, Determinou...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013742-92.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0013742-92.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ELIZABETH DA CRUZ Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso