Justiça Comum Estadual
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Acórdão nº AgRg no CC 132156 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TEMPORÁRIO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0274325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. AFERIÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justi
Superior Tribunal de Justiça ... FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXAME DE ... -
Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
Superior Tribunal de Justiça ... COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA ... -
Acórdão nº 2015/0250179-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... 2. É da Justiça comum ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ...
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Acórdão nº 2016/0130485-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificaç
Superior Tribunal de Justiça ... comum estadual o julgamento do ... -
Acórdão nº 2016/0092625-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAIS DE TV A CABO E INTERNET, POR VIA TELEFÔNICA, EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. PREJUÍZO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, ...
Superior Tribunal de Justiça ... COMUM ESTADUAL ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO ... , CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ... DESCLASSIFICA ... HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº CC 123019 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº CC 124353 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº CC 121998 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2009/0075497-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA ...
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Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho, fixa TRF-1
Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho
TRF-1 ressalta que competência já foi fixada em jurisprudência do STF e STJ. Por entender que cabe à Justiça estadual comum processar e julgar questões relativas a benefícios acid... -
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... -se a competência da Justiça estadual ...
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Acórdão nº 2014/0171400-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2015/0132101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... comum estadual, porquanto, aplica-se, ...
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Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL", ... POSTULANDO ... MANUTENÇÃO ... ASSIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0174773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO....
Superior Tribunal de Justiça ... que compete à Justiça Comum ... -
Acórdão nº 2015/0319364-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2015/0202496-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DIVERGENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO. TENTATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAR A QUESTÃO EM DETERMINADA ESFERA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo divergência de posicionamento entre...
Superior Tribunal de Justiça ... Justiça Comum" Estadual, que deve ser entendida \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0222411-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0262959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ANTES DA EC ... pela Justiça Comum Estadual ...
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Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45⁄2004 ... ça de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45⁄2004 ...