justiça estadual mg
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Acórdão nº 2013/0376235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTIMAÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ESTADUAL" COMO PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... FEDERAL COMO FISCAL\xC2" ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÉRGIO KUKINASUSCITANTE:JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. :LEOPOLDO DE VASCONCELOS ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.348 - MG (2014/0319972-1) ... Súmula 137/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual ... -
Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... pela Defensoria Pública Estadual, em anteriores ações cautelar e principal, nas quais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.591 - MT (2017/0029194-2) ... Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual ...
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Acórdão nº 2010/0126980-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.548 - MG (2010/0126980-8) ... QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADUAL. COMUNICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ...
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Acórdão nº 2014/0124705-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.216 - PI (2014/0124705-3) ... DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O ... os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-41781-31.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... /MG, que definiu a existência de sentença de mérito na Justiça Estadual Comum, proferida antes da vigência da EC nº 45/04, como fator ...
- Acórdão nº 2011/0029204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.099 - RN (2016/0155252-5) ... COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, ...
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Acórdão nº 2014/0063568-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.010 - MG (2014/0063568-0) ... REGULAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA JUSTIÇA ... ESTADUAL E DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.944 - MG ... Ministério Público estadual contra os ora agravantes, objetivando a ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.900 - MG ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007, DE ...
- Acórdão nº 1992/0014972-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.922 - RN (2016/0079456-5) ... COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA ...
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Acórdão nº 2012/0273578-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.213 - MG (2012/0273578-1) ... ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan ... , a relação é de 21,0 por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 anos. O setor privado baixa ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE....
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Acórdão nº CC 124091 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1 - A falsificação de selos de IPI em maços de cigarros ...
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Acórdão nº 2012/0223321-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGURANÇA. ... ESTADUAL". ... VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0338942-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.797 - MG (2014/0338942-4) ... ESTADUAL". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA ... UNIÃO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... autora laborou para a Administração Pública estadual, na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL 10.395/95. ALEGADA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.476 - MG ... ESTADUAL 100/2007 PELO STF (ADI 4.876/DF). AUSÊNCIA DE PROVA ...