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Acórdão nº 2007/0277983-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de...

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÃBLICO ESTADUAL. VANTAGEM. INCORPORAÃÃO. DEMANDA ANTERIOR. EXISTÃNCIA. COISA ...
Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... :AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOAUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO :JOÃO BATISTA DE ANDRADE - ... AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE MENOR DE ...
Acórdão nº 2010/0063313-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ...
Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 226.690 - MG ... PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. FGTS. ...
Acórdão nº 2002/0145610-7 de T4 - QUARTA TURMA

... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA ... as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, ...
Acórdão nº 2007/0140095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. LEGALIDADE ... 1. A Suprema Corte concluiu pela ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de ...
Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2016/0048526-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA PESCA. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é

Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
Acórdão nº 2010/0131918-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO ... , acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
Acórdão nº 2007/0241523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 8.625/93. PRECEDENTE DO STF ... , acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos ...
Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.815 - MG (2014/0282113-0) ... DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO ...
Acórdão nº 2013/0144346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.574 - MG ... MILITAR. REGRAMENTO EXPRESSO. LEI ESTADUAL N. 13.054/98. ...
Acórdão nº 2014/0184976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL". TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ... DE\xC2" ...
Acórdão nº 2010/0194368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. SERVIÇOS ESCOLARES. BOLSA DE ESTUDOS. RESSARCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.560 - MG (2017/0201084-3) ... estadual ...
Acórdão nº 2007/0240599-0 de T5 - QUINTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que, nas ações em que servidores públicos ...
Acórdão nº 2005/0097017-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ACTIO ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
Acórdão nº 2008/0003258-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ...
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃODA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRAMENTO EXPRESSO. ART.1.003, § 6º, DO CPC/2015. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM,DOCUMENTO INIDÔNEO. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARAVERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM.1. Considerando que o...
Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.629 - MG (2011/0098500-5) ... PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ... PRINCIPAL. ... INCOMPETÊNCIA ...
Acórdão nº 2014/0204724-6 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 301.685 - MG (2014/0204724-6) ... ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ...
Acórdão nº 2014/0216434-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.567 - MG (2014/0216434-3) ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. ...
Acórdão nº 2015/0061075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.776 - MG (2015/0061075-4) ... ORIGEM QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECE A ...
Acórdão nº 2007/0278440-8 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PERDAS ... 1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em prescrição do fundo ...
Acórdão nº 2012/0227434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.371 - MG ... JUDICIAL DE ESCOLTA DE PRESOS. LEI ESTADUAL (MG) 13.054/98. ... ATRIBUIÇÃO ... PRECEDENTES ...