justiça gratuita em mandado segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1365/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o recurso previsto para impugná-lo é o recurso ordinário e, na eventualidade de sua não-admissão por deserto, o agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... ão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o ... -
Acórdão nº 2013/0024144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de direito líquido e certo à anulação ou suspensão do ato que ensejou a concessão a outra empresa de direito...
Superior Tribunal de Justiça ... ANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 40.803 - DF (2013/0024144-7) ... distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios ... -
Acórdão nº 2015/0085215-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg\xC2" no RECURSO EM MANDADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9058/2001-000-03.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUANDO DA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADO DE SEGURANÇA Nº ... 15.432 - DF (2015/0151254-6) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... O deferimento da justiça gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-394/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... JUSTIÇA GRATUITA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.871 - SE (2010⁄0056215-7) ... PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE EXAME ...
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Acórdão nº 2015/0036255-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2015/0216721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DO ... da assistência judiciária gratuita, ...
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Acórdão Nº 0022133-39.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LITISCONSORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O litisconsorte não tem interesse no pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na medida em que na ação de mandado de segurança o terceiro interessado não é passível de cominação em despesas processuais. Acréscimo de fundamentos admitido para esclarecer a matéria suscitada pela litisconsorte nos
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O litisconsorte não tem interesse no pedido de ... ça gratuita na medida em que na ação de mandado" de segurança o terceiro interessado não é pass\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0150177-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA ... GRATUITA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 140-48.2022.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o requerimento de deferimento do benefício da justiça gratuita....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7730-88.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou sobre o pedido de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA STIÇA ... GRATUITA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ... benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179706620194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817970-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: XISTO RODRIGUES BORGES NETO ADVOGADO: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, no prazo ... Justiça Gratuita deferida ... O Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2012/0174864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... O EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdão nº 2010/0196856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0021517-56.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA ... indeferidos os benefícios da justiça gratuita ... Em suma, sustentam a desnecessidade de prova ...
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Acórdão nº 2014/0311193-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ORDEM. INOPORTUNIDADE. 1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº 47.028 - RJ ... (2014/0311193-1) ... judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 0024494-21.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... GAP V. PM. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 0008163-61.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO" DE SEGURANÇA ... AUXÍLIO TRANSPORTE. PM. JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO ... 1. O acervo probatório ...
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Acórdão nº 2009/0080697-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGURANÇA Nº 29.431 - ... MG (2009/0080697-6) ... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO ... MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER ...
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Acórdão nº 2014/0230545-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CAÇÃO GRATUITA. DEVER DO ESTADO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172267120194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817226-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... a decisão liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, no prazo ... Justiça Gratuita Deferida ... Nas razões recursais, o ... JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato ... -
Acórdão nº 2006/0273608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.460 - DF (2006/0273608-5) ... como serviços prestados de forma gratuita ... 6. Ausência de direito adquirido ao gozo da ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando ...