justica redonda tribunal volta

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.491, de 11 de junho de 2018, do Município de Volta Redonda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Volta Redonda. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei Municipal 5.491/2018, que além de não contemplar interesse local, avança...

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, determinou a realização de perícia para que seja apurado o quantum devido ao credor. Inconformismo do devedor. Recurso distribuído à Quarta Câmara de Direito Público, que declinou da competência em favor deste Órgão Julgador, por...

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, determinou a realização de perícia para que seja apurado o quantum devido ao credor. Inconformismo do devedor. Recurso distribuído à Quarta Câmara de Direito Público, que declinou da competência em favor deste Órgão Julgador, por...

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, determinou a realização de perícia para que seja apurado o quantum devido ao credor. Inconformismo do devedor. Recurso distribuído à Quarta Câmara de Direito Público, que declinou da competência em favor deste Órgão Julgador, por...

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, determinou a realização de perícia para que seja apurado o quantum devido ao credor. Inconformismo do devedor. Recurso distribuído à Quarta Câmara de Direito Público, que declinou da competência em favor deste Órgão Julgador, por...

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, determinou a realização de perícia para que seja apurado o quantum devido ao credor. Inconformismo do devedor. Recurso distribuído à Quarta Câmara de Direito Público, que declinou da competência em favor deste Órgão Julgador, por...

Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Aquisição de Unidade Residencial, por Meio Do Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel No Condomínio Recanto Do Bosque Aquirido Junto À Construtora Aceplan, Localizado No Bairro de Água Limpa, Em Volta Redonda. Fornecimento de Água. Demanda Ajuizada Em Face Do Saae/vr (serviço Autônomo de Água e

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Alegação de que o dispositivo impugnado, acrescentado por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, seria inconstitucional por tratar de matéria privativa do Executivo e por importar em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÕES TJ/OE Nº 01/23 E TJ/TP Nº 01/23. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0011127-19.2006.8.19.0066. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO EM VIRTUDE DA ESPECIALIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APURAÇÃO DE LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS DA IMPETRANTE. AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE COMPROVA A MISERABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.584, DE 19 DE MARÇO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.915/84 PARA CREDITAR 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PREFEITURA NO ESTÁDIO MUNICIPAL À LIGA DE DESPORTOS DE VOLTA REDONDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI HOSTILIZADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR,...

Ementa: Acórdão Tributário. Execução Fiscal. Multa Imposta Pelo Tribunal de Contas Do Estado Do Rio de Janeiro a Servidor Do Município de Volta Redonda. Natureza Sancionatória. Legitimidade Ativa. Ente Público a que Se Vincula O Órgão Sancionador. Precedentes Do Stj e Deste Tribunal de Justiça. Decisão Correta, Na Forma e No Conteúdo, que Integralmente Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MANEJADO PELA CSN CONTRA OS HOSPITAIS ORA AGRAVANTES (PROCESSO Nº 0014431-06.2018.8.19.0066), NO...

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a Constitucionalidade Da Emenda À Lei Orgânica Nº 62, de 18 de Outubro de 2017, Do Município de Volta Redonda, por Violação Aos Artigos 7º, 112, §1º, Ii, ¿d¿, 145, Vi, ¿a¿ e 345 Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro. P R O C e D e N T E, para Declarar Inconstitucional a Emenda À Lei Orgânica Nº 62, de 18 de Outubro de 2017, Do...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA À REELEIÇÃONO CARGO DE PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL COM INDEVIDO USO DA MÁQUINAPÚBLICA. PARTICULAR QUE CONCORREU NA MESMA CHAPA AO CARGO DEVICE-PREFEITO. TERCEIRO BENEFICIADO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO.RESPONSABILIZAÇÃO. ART 3º DA LEI 8.429/1992. REVISÃO DA SANÇÃO DEMULTA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem afirmou: "O conjunto...