justica redonda tribunal volta

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Exceção de pré-executividade Interposta Pelo Município de Volta Redonda À Execução Individual de Astreintes Cominadas Em Ação Proposta por Associação de Servidores. Demanda Coletiva que Buscou O Reenquadramento de Servidores Com Base Na Lei 3.149/95, Declarada Inconstitucional, Com Efeitos Ex Nunc, Pelo Órgão Especial Desta Corte No Ano de 2013....

Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Volta Redonda. Salário Família. Retirada Do Pagamento Da Verba. Inovação Recursal. Impossibilidade de Conhecimento Da Matéria. Incidência Do Disposto Na Emenda Constitucional Nº 20/98, Observada a Portaria Interministerial Mps/mf Nº 01/2016. Art. 43 e 44 Da Lei Municipal 4.963/2013, Modificada Pela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação individual de liquidação de sentença, fundada em título executivo judicial formado em ação coletiva aforada pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, NÚCLEO DE VOLTA REDONDA aforou ação coletiva em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, pugnando pela correta aplicação da Lei Municipal n° 3.250/96. Competê

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Alegação de que o dispositivo impugnado, acrescentado por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, seria inconstitucional por tratar de matéria privativa do Executivo e por importar em...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.021 DOCPC/2015. RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVOINTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º,CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MANEJADO PELA CSN CONTRA OS HOSPITAIS ORA AGRAVANTES (PROCESSO Nº 0014431-06.2018.8.19.0066), NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APURAÇÃO DE LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS DA IMPETRANTE. AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE COMPROVA A MISERABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (

Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Iniciativa Parlamentar que Determina Prazo para Realização de Consultas Médicas Quando O Paciente Tiver Idade a Partir de 60 (sessenta) Anos. a Fixação de Prazo para a Realização de Consultas Médicas Na Rede Pública Municipal Implica a Imposição de Atribuições a Órgão Da Administração para que Possa Prover Os Atendimentos No Prazo...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...

Administrativo. Previdenciario. Municipio de Volta Redonda. Lei 1.931/84. Estatuto dos Funcionarios Municipais. Revisao de beneficio. Pedido acolhido. Recurso. Desprovimento. Sentenca mantida em reexame necessario. Ao conjuge divorciado, desde que tenha o direito a alimentos reconhecido judicialmente, e sendo seu unico dependente, faz jus ao pensionamento igual a 100% dos ganhos do servidor...

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.491, de 11 de junho de 2018, do Município de Volta Redonda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Volta Redonda. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei Municipal 5.491/2018, que além de não contemplar interesse local, avança...

Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Aquisição de Unidade Residencial, por Meio Do Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel No Condomínio Recanto Do Bosque Aquirido Junto À Construtora Aceplan, Localizado No Bairro de Água Limpa, Em Volta Redonda. Fornecimento de Água. Demanda Ajuizada Em Face Do Saae/vr (serviço Autônomo de Água e

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.584, DE 19 DE MARÇO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.915/84 PARA CREDITAR 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PREFEITURA NO ESTÁDIO MUNICIPAL À LIGA DE DESPORTOS DE VOLTA REDONDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI HOSTILIZADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR,...

VOTO Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência. Alegação de impossibilidade de acesso ao link disponibilizado para o ato. Ato ao qual compareceram, além do juiz leigo, a parte autora, o preposto e um advogado. Ata que registra que o link foi testado e estava em funcionamento. Despacho posterior da Juíza Titular ratificando o funcionamento do link. Ausên

Ementa: Acórdão Tributário. Execução Fiscal. Multa Imposta Pelo Tribunal de Contas Do Estado Do Rio de Janeiro a Servidor Do Município de Volta Redonda. Natureza Sancionatória. Legitimidade Ativa. Ente Público a que Se Vincula O Órgão Sancionador. Precedentes Do Stj e Deste Tribunal de Justiça. Decisão Correta, Na Forma e No Conteúdo, que Integralmente Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.