justificação administrativa inss
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Prova de Tempo de Serviço (art. 55, § 3°)
... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... será observado, mesmo no caso da justificação administrativa de que trata o art. 108 do PBPS e, ... , confrontada com a posição oficial do INSS em virtude da disposição legal expressa (PBPS, ...
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Decisões Monocráticas nº 881215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... a parte autora a comparecer perante o INSS para agendar o processamento de justificação ... o processamento de justificação administrativa, identificando o termo inicial e o termo final do ...
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Acórdão, Processo nº 0003005-88.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) ... , não reconhecido pela auditoria administrativa. Afirma que, a justificação administrativa foi ...
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Acórdão, Processo nº 5004408-67.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... -se de ação ajuizada em 14/4/21 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao ... pela demandante no Requerimento de Justificação Administrativa datado de 13/6/19, juntado a fls ...
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Decisão Monocrática nº 5013033-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Agosto de 2012
... pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que, em mandado de ... determinando o processamento de Justificação" Administrativa visando caracterização de depend\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0001769-66.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5001305-72.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5062879-96.2016.4.04.7000), 20-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ROSALINO TEBAROSKI HEINDRICKSON ... RAFAEL ... para que apresente o resultado da justificação administrativa realizada na APS FRANCISCO ...
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Acórdão, Processo nº 0001602-10.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... 54/58 do ID 64256019).Em sede de justificação administrativa foram ouvidas testemunhas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001459-39.2016.4.04.7211),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de ... administrativa (evento 10, PROCADM2, p. 31) alegou, dentre ... duas testemunhas no processo de Justificação Administrativa (evento 29, RESJUSTADMIN1). A ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: ... ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... 1. Revela ... será instruída com documentos ou justificação que ... contenham indícios suficientes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
... é imprescindível apenas na esfera administrativa", não vinculando o Poder Judiciário que, por for\xC3" ... de 2014; (c) o laudo médico emitido pelo INSS indicou o dia 29/03/2019 (data de emissão do ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091783120164058300), 10-08-2021
PJE 0809178-31.2016.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à ... - Acórdão, Processo nº 0000384-20.2019.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
- Decisão Monocrática nº 0003191-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0003205-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0003209-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática nº 0005651-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Septiembre de 2013
... ário, determinou a realização de justificação administrativa para colheita de depoimentos munhais ... Sustenta o INSS, em síntese, que a justificação administrativa ...
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Decisão Monocrática nº 0005636-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Septiembre de 2013
... ário, determinou a realização de justificação administrativa para colheita de depoimentos munhais ... Sustenta o INSS, em síntese, que a justificação administrativa ...
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Decisão Monocrática nº 0005643-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Septiembre de 2013
... ário, determinou a realização de justificação administrativa para colheita de depoimentos munhais ... Sustenta o INSS, em síntese, que a justificação administrativa ...
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Decisões Monocráticas nº 730697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... colhida por ocasião da justificação administrativa, a qual acostada aos presentes ... justificação administrativa realizada pelo INSS para a coleta de provas não merece prosperar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000381-09.2017.4.04.7200),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MARIA APARECIDA CANONICA ... MARCOS ROTTA ... justificação administrativa (evento 14 - resposta1), o INSS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003861-50.2017.4.04.7117),07-02-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do ... Naquela ocasião foi realizada Justificação Administrativa (Evento1, Procadm9, fls.86/93), ...
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Decisão Monocrática nº 0003790-57.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2011
... CPC, aplicado por analogia, a fim de que o INSS promovesse Justificação Administrativa para ...
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Acórdão, Processo nº 0001497-89.2018.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... O INSS não concorda com a averbação do período acima ... IV - Justificação Administrativa ... Art. 683. Em caso de dúvida ...