tatuagem concurso publico
-
Edital de concurso público não pode barrar candidatos com tatuagem
Francine Cadó: Concurso não pode barrar candidato com tatuagem
Versa o consagrado aforismo que "o edital é a lei do concurso público". Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público devem ser seguidos. O edital não é... -
Veto a tatuagem em concurso público tem repercussão geral reconhecida
Veto a tatuagem em concurso tem repercussão geral reconhecida
Restringir as tatuagens que um candidato a emprego público pode ter é um tema de “inequívoca estatura constitucional” e teve repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. O caso é de um candidato a soldado da Polícia Militar de São Pa... -
Acórdão nº RMS 39280 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. DIZERES ...
-
Acórdão nº 2014/0300884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ... DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CANDIDATO QUE SE INSURGE CONTRA A PREVISÃO EDITALÍCIA RELATIVA À TATUAGEM. O CANDIDATO AINDA NÃO REALIZOU A FASE DE EXAME CLÍNICO, NO QUAL SERÁ ANALISADA SE A TATUAGEM O TORNA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
... PREVENTIVO. CONCURSO ... ÃO EDITALÍCIA RELATIVA À TATUAGEM. O ... , por candidato a concurso público ... -
Acórdãos nº 1004117-96.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGEM. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª ...
-
Acórdãos nº 1042694-80.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TATUAGEM. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO ...
-
Acórdão nº 2015/0252808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... existência de tatuagem ...
-
Acórdão Nº 0626294-76.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TATUAGEM DEFINITIVA E ...
-
Acórdãos nº 1034016-13.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... N° 11.263 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR CANDIDATO COM TATUAGEM ...
-
Acórdãos nº 0026750-94.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR CANDIDATO COM TATUAGEM ...
-
Acórdãos nº 1022771-68.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... N° 11.441 APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR CANDIDATO COM TATUAGEM ...
-
Processo nº 0360363-23.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO ... TATUAGEM ... NO CORPO. ...
-
Acórdão nº0000473-89.2010.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 26-04-2023
... VIOLAO A NORMAS VEICULADAS NA CONSTITUIO. CONCURSO PBLICO. ELIMINAO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM. RESTRIO PREVISTA NO ...
-
Acórdãos nº 1053614-50.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... N° 8.648 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR CANDIDATO COM TATUAGEM ...
-
Acórdão Nº 0831703-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PM. REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TATUAGEM VISÍVEL SOB O UNIFORME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE FUNDAMENTE A RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RESTRIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. TEORIA DA DESIGUALDADE JUSTIFICADA.
... AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA SOLDADO DA PM. REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE ... PRESENÇA DE TATUAGEM VISÍVEL SOB O UNIFORME. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRESENÇA DE TATUAGENS NO CORPO DO CANDIDATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A HONRA PESSOAL OU A HONRA E IMAGEM DA CORPORAÇÃO. IRRAZOABILIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO. NULIDADE.- Ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil de
... dos autos que o autor participou do Concurso Pblico regido pelo Edital CBMMG n 12/2.012, ... fsica, pelo simples fato de possuir tatuagem com uma determinada 'rea corporal'". O ... -
Acórdãos nº 1006516-98.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 40551 Edital - Concurso público Tatuagem - Ato administrativo que obstou ...
-
Acórdão Nº 0629674-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... ANTE A PRESENÇA DE TATUAGEM NO CORPO ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA 838 DO STF. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... prazo de validade do concurso não implica, por si só, em ... perda do objeto, falta de interesse, ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... do candidato do certame em razo da tatuagem. Logo, tratando-se de mero erro material, ... assentada a seguinte tese: "Editais de concurso pblico no podem estabelecer restrio a pessoas com ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... do candidato do certame em razo da tatuagem. Logo, tratando-se de mero erro material, ... assentada a seguinte tese: "Editais de concurso pblico no podem estabelecer restrio a pessoas com ... -
Acórdãos nº 1016021-84.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... N° 6.478 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR CANDIDATO COM TATUAGEM ...
-
Decisão Monocrática Nº 0076364-90.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 21-10-2015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO EDITAL QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.-Cuida-se de Agravo Interno manejado pelo Estado do Ceará almejando, através de uma manifestação camerária sobre o tema de fundo – qualificação de tatuagem como doença de pele e
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ... POSSUIR TATUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO EDITAL QUE ... AFRONTA ... -
Acórdãos nº 1021615-70.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... : SÃO PAULO VOTO Nº 18.764 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Concurso público Polícia Militar Exame médico Tatuagem - ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203523-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eliminação da Demandante do certame após exame físico, por possuir tatuagens em seu corpo. Alegação autoral no sentido de que tal decisão administrativa estaria em contraste com os princípios da...
... Administrativo. Processual Civil. Concurso Público para admissão ao ... Curso de ... estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, ... salvo situações excepcionais em razão de ...