lacuna inc
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Acórdão Nº 5080121-17.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Acórdão Nº 5003197-28.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade cerrada. Invivel, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretao do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do Pacote ...
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Acórdão Nº 5088899-73.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Acórdão Nº 5002741-26.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Acórdão Nº 5027522-71.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade cerrada. Invivel, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretao do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do Pacote ...
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Acórdão Nº 5000377-06.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Acórdão Nº 5005970-83.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade cerrada. Invivel, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretao do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do Pacote ...
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Acórdão Nº 5021312-43.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Acórdão Nº 5028489-19.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Acórdão Nº 5000253-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Decisão monocrática Nº 216311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
... LACUNA LEGISLATIVA. ARTS. 112 E 122, § 2º, DA LEP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019. IRRETROATIVIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM: NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 5006519-93.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... Na esfera penal,a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do ...
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Direito processual tributário
... 36 Não há, na lei tributária, lacuna a ser preenchida, no particular. Seu silêncio é eloquente: o legislador não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as ...
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Acórdão Nº 0020416-09.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-10-2018
... 1.022, inc. II, do NCPC, e no art. 897-A da CLT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da reclamada para saneamento da lacuna, sem outorga de efeito modificativo ao julgado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª ...
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Acórdão Nº 0021227-97.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... 1.022, inc. II, do NCPC, e no art. 897-A da CLT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da reclamada para saneamento da lacuna, sem outorga de efeito modificativo ao julgado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª ...
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Acórdão nº 2.0000.00.422242-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ CRIMINAL DE 1ª INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA MISTA DO TRIBU-NAL DE ALÇADA - COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL - NATUREZA DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA. - Desde a alteração regimental, publicada em 13 de novembro de 2002, a atribuição de competência de Câmara Cível para proces-sar e julgar mandado de segurança não leva mais em conta a na-tureza desta ação...
... 41, inc. I. alínea c) ... - Admitida, em tese, a existência de lacuna regimental, deve ela ser colmatada pela aplicação imediata da regra de competência que se encontra circunstancial e meramente diferida, e não por ... -
Decisão monocrática Nº 214498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... LIMA, Renato Brasileiro de. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 394; grifos nossos) ... 13. Ante a lacuna legislativa, à luz dos princípios da legalidade estrita (art. 5o, inc. XXXIX, da CFRB) e do favor rei (havendo dúvida no campo hermenêutico, ...
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Decisão monocrática Nº 223202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Assim, ante de lacuna legislativa, à luz dos princípios da legalidade estrita (art. 5o, inc. XXXIX, da CFRB) e do favor rei (havendo dúvida no campo hermenêutico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... Assim, diante da lacuna normativa da Lei 6.830 quanto às hipóteses de extinção da ação fiscal (dentre tantas outras), especialmente quando o processo ficar paralisado ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Decisão monocrática Nº 230609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Ainda que assim não fosse, o STJ fixou o percentual de 50%, para fins de progressão, tendo em vista a lacuna da lei para o caso específico do paciente, que foi sentenciado pelo crime de latrocínio (delito hediondo com resultado morte) e teve a ...
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Acórdão Nº 0004172-16.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... APLICAO DO ART. 3 DAEMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21 NO CASO CONCRETO. OMISSO CARACTERIZADA NESSE PONTO. COLMATAO DA LACUNA QUE SE IMPE.INCIDNCIA DOS CONSECTRIOS DA CONDENAO PELA SELICA PARTIR DE 9.12.21.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACRDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158117120194058100), 11-05-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios do particular buscando corrigir vício no julgado desta Turma, ocorrido em sessão de 15 de setembro de 2020, que apreciou os primeiros aclaratórios então interpostos pela Fazenda Nacional. Ocorrência. Assiste razão à parte embargante, Conceito Serviços Terceirizados EIRELI, ao alegar erro material, nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de...
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Decisão monocrática Nº 228952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023
... LIMA, Renato Brasileiro de. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 394; grifos nossos) ... 10. Ante a lacuna legislativa, à luz dos princípios da legalidade estrita (art. 5o, inc. XXXIX, da CFRB) e do favor rei (havendo dúvida no campo hermenêutico, ...
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Decisão monocrática Nº 225376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Ainda que assim não fosse, o TJMT fixou o percentual de 50%, para fins de progressão, tendo em vista a lacuna da lei para o caso específico do paciente, que foi sentenciado pelo crime de latrocínio (delito hediondo com resultado morte) e teve a ...