lacuna inc
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Acórdão Nº 0002362-17.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum. Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação: Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5085175-61.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum. Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação: Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 0002466-09.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum. Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação: Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5000873-08.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum. Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação: Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 0020744-70.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... 140 do CPC é claro ao estabelecer que "O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico", inexiste exegese consistente no sentido de que a Constituição da República não vede o tratamento do ...
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Acórdão Nº 5021629-06.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... VII), deixando sem previso a hiptese dos reincidentes em crime comum. Ocorre que, nesse contexto jurdico-normativo,a lacuna legislativa no pode ser integrada por interpretao extensiva desfavorvel ao apenado.O princpio do favor rei consiste em importantssima diretriz do ...
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Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... Ocorre que, como bem apontado pelo recorrente,o legislador quedou-se inerte e deixou lacuna na norma em relao aos apenados reincidentes genricos que vierem a ser condenados por crimes hediondos ou equiparados, com ou sem resultado morte ...
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Acórdão Nº 5007142-90.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... A partir disso, e enfatizando que sua reincidência é genérica, diante da lacuna legislativa, postula a adoção do percentual mais favorável, de 2/5 ou 40%, previsto no inciso V do mesmo dispositivo legal (evento 1 dos autos ...
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Acórdão Nº 5011638-43.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... A partir disso, e enfatizando que sua reincidência é genérica, diante da lacuna legislativa, postula a adoção do percentual mais favorável, de 2/5 ou 40%, previsto no inciso V do mesmo dispositivo legal (evento 1 dos autos ...
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Acórdão Nº 5024843-98.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... A partir disso, e enfatizando que sua reincidência é genérica, diante da lacuna legislativa, postula a adoção do percentual mais favorável, de 2/5 ou 40%, previsto no inciso V do mesmo dispositivo legal (evento 1 dos autos ...
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Acórdão Nº 5005547-26.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
... 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progresso de regime aos condenados porcrime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcriodo art. 112 da LEP, segundo sua nova redao:Art. 112. A pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5077959-49.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progresso de regime aos condenados porcrime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcriodo art. 112 da LEP, segundo sua nova redao:Art. 112. A pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5002192-32.2021.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5079074-08.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5080177-50.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progresso de regime aos condenados porcrime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcriodo art. 112 da LEP, segundo sua nova redao:Art. 112. A pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5009558-76.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5000305-52.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5006138-85.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5078740-71.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5001776-50.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progresso de regime aos condenados porcrime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcriodo art. 112 da LEP, segundo sua nova redao:Art. 112. A pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5006390-88.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... /90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados reincidentes em crime comum.Oportuna a transcrição do art. 112 da LEP, segundo sua nova redação:Art. 112. A pena privativa ...
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Acórdão Nº 5030644-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 2oso extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho ou dependente com deficincia.Alm disso, ainda que assim no fosse, no h propriamente uma lacuna a ser suprida, na medida em que, para o caso, a legislao local prev o seguinte:Art. 43. A jornada de trabalho poder ser reduzida, a requerimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 6291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... lacuna normativa [do art. 40, § 4º, inc ... III, da Constituição] (fl. 5, doc. 2) ... Assevera que, enquanto não editada a lei a que se refere o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... ), posto que a Lei de Pensões Militares (Lei nº 3.765/1960) já traz em seu bojo regras bastantes para disciplinar a matéria, inocorrendo lacuna a ser suprida pelo intérprete no sentido de aplicar subsidiariamente diploma alheio àquele aplicável aos servidores militares ... Demais disso, ...