lacunas
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2148/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, de forma clara, que o Regional fez a entrega da prestação jurisdicional sem lacunas, tendo, em sede dos declaratórios, procedido esclarecimentos e correções que lhe cabiam. Como posta a questão, mantém-se o r. despacho agravado, no sentido da não configuração de ofensa literal e...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, de forma clara, que o ... Regional fez a entrega da prestação jurisdicional sem lacunas, tendo, em sede dos declaratórios, procedido esclarecimentos e correções que lhe cabiam. Como posta a questão, mantém-se o r. despacho agravado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14859/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Do exame do acórdão recorrido, fls. 201, percebe-se motivação decisória, isenta de lacunas. Quanto à pretensão modificativa, o cabimento tem estreita via de acesso. Nos termos do art. 897-A da CLT é admitida a pretensão nas hipóteses de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo, o que não é o caso dos autos. Reitero a inocorrên
... INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Do exame do acórdão recorrido, fls. 201, percebe-se motivação decisória, isenta de lacunas. Quanto à pretensão modificativa, o cabimento tem estreita via de acesso. Nos termos do art. 897-A da CLT é admitida a pretensão nas hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho de admissibilidade primária é prestação jurisdicional de cognição incompleta. Por isso, o Agravo de Instrumento firma-se como remédio processual ao destrancamento do recurso, não alcançando a valoração em si da decisão agravada. Presentes os elementos essenciais à eficácia da...
... Presentes os elementos essenciais à eficácia da prestação jurisdicional. As matérias foram apreciadas sem lacunas, obscuridade ou contradição. Não está o juízo compelido a esmiuçar a prova ao talante da parte nem tampouco obrigado a travar diálogo com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho de admissibilidade primária é prestação jurisdicional de cognição incompleta. Por isso, o Agravo de Instrumento firma-se como remédio processual ao destrancamento do recurso, não alcançando a valoração em si da decisão agravada. Presentes os elementos essenciais à eficácia da...
... Presentes os elementos essenciais à eficácia da prestação jurisdicional. As matérias foram apreciadas sem lacunas, obscuridade ou contradição. Não está o juízo compelido a esmiuçar a prova ao talante da parte nem tampouco obrigado a travar diálogo com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000420-52.2015.5.06.0142), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-77.2015.5.06.0020), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão Nº 0021959-61.2014.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
... 897-A da CLT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do Sindicato-autor e da reclamada para saneamento das lacunas, com outorga de efeito modificativo ao julgado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-66.2014.5.06.0006), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-89.2014.5.06.0381), 21-01-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - OMISSÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando, afastando a improcedência da reclamatória, o Regional conferir verbas trabalhistas sem a fixação de todos os parâmetros legais para sua apuração, tal como o índice de correção monetária aplicável, devendo o julgado ser retificado a fim de que, corrigido...
... á vel, devendo o julgado ser retificado a fim de que, corrigido esse v í cio, a presta ç ã o jurisdicional torne-se plena e isenta de lacunas. 2. Embargos da segunda reclamada acolhidos e rejeitados os da primeira reclamada. Vistos etc. Embargos de Declara ç ã o opostos, respectivamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-43.2015.5.06.0021), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula n.º 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4.º e 5.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-85.2016.5.06.0161), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000916-66.2015.5.06.0341), 11-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. 1. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, hão de ser acolhidos os embargos para, reconhecendo-se a regularidade do preparo, apreciar em sucessivo a matéria disposta nesse apelo principal. 2. Embargos de declaração
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO DAS OMISSÕES APONTADAS. 2. Verificada a ocorrência das lacunas que servem de objeto aos declaratórios, impõe-se seja acolhida essa medida para, complementando a prestação jurisdicional requerida, acrescer ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-11.2014.5.06.0014), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. O Colegiado de Origem estabeleceu tese a respeito da aplicação do ônus da prova. Prestação jurisdicional entregue sem lacunas. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova relativo a prestação do serviço fora da moldura legislativa é do Reclamante fato...
... O Colegiado de Origem estabeleceu tese a respeito da aplic a ção do ônus da prova ... Prestação juri s dicional entregue sem lacunas. Incól u mes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ... ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova relativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29696/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão impugnada declarou inválida a prova documental acostada pelo Recorrente e valorou a prova testemunhal produzida pelo Reclamante. Prestação jurisdicional entregue sem vícios ou lacunas. LIMITAÇÃO DA PROVA. A questão pertinente ao encargo probatório impõe o revolvimento instrutório, procedimento a que não se presta o recurso de...
... Prestação jurisdicional entregue sem vícios ou lacunas. LIMITAÇÃO DA PROVA. A ... questão pertinente ao encargo probatório impõe o revolvimento instrutório, procedimento a que não se presta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-65.2014.5.06.0006), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que
... 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que continuam a existir, no Judiciário ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-06.2012.5.06.0018), 17-08-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, uma vez que o depósito recursal foi efetuado a menor. Exegese do artigo 899, § 1º, da CLT. Recurso ordinário não conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. II - RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL. PROCESSO DO TRABALHO....
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-36.2012.5.06.0144), 18-01-2016
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-25.2013.5.06.0006), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...
... trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a mat é ria, havendo espa ç o, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-63.2015.5.06.0102), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do Trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ...