lacunas
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO DE ALTO CUSTO MULTIPROFISSIONAL BOBATH. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA QUE DETERMINE AO MENOS O QUE SEJA ESSE MÉTODO, E NÃO Hà TAMBÉM CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL APONTANDO A NATUREZA CLARAMENTE EXPERIMENTAL DA TERAPIA VINDICADA. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA.1. No...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-34.2017.5.06.0411), 20-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-11.2014.5.06.0141), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 I DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-20.2015.5.06.0009), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Avaliação do relacionamento franqueador-franqueado: eSTUDO DE CASO EM UMA REDE DE ÓTICAS UTILIZANDO O servfran
Este trabalho se constitui na elaboração de um estudo de caso com o propósito de observar as relações existentes entre franqueadofranqueador. Para tanto, utilizou-se o método SERVFRAN. Este método avalia de forma quantitativa a relação estudada no sentido em que são elaborados os questionários sobre as relações de curto e longo prazo sob a perspectiva do franqueado e do franqueador. Os...
... Os questionários avaliam as expectativas e o desempenho sobre cada serviço prestado. Diante deste cenário, conseguiu extrair as lacunas da qualidade e a matriz de oportunidades, que por sua vez é apresentado numa figura onde despontam os serviços que precisam de modificação, por ... -
Ativismo judicial como fonte do direito homoafetivo
O sistema jurídico brasileiro, com base na Magna Carta de 1988, assegura tratamento isonômico e igualitário a todos os seus cidadãos. Entretanto, em algumas situações de extrema relevância e dignas de tutela, o legislador omite-se, criando verdadeiras lacunas que precisam ser supridas pelo Poder Judiciário.
... Entretanto, em algumas situações de extrema relevância e dignas de tutela, o legislador omite-se, criando verdadeiras lacunas que precisam ser supridas pelo Poder Judiciário ... As uniões entre pessoas do mesmo sexo é realidade. Ainda que não disciplinadas ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... VII – fortalecer a formação dos profissionais do magistério no que diz respeito ao diagnóstico de lacunas nos processos de ensino de ensino e aprendizagem; ... VIII – promover estratégias que permitam o acompanhamento individualizado da aprendizagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-63.2015.5.06.0143), 26-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Agravante conseguiu demonstrar que a compra do veículo se deu em momento anterior à citação do sócio executado, o que demonstra que a Empresa Agravante adquiriu o bem de boa-fé. Observe-se, inclusive, que não havia qualquer restrição à transferência...
... Nesse sentido, encontram-se as disposições contidas no art. 792 do NCPC, que vieram a suprir lacunas no antigo Código de Ritos. Ademais, a circunstância de não ter havido a transferência formal do registro do veículo junto ao DETRAN, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001128-54.2013.5.06.0019), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. REJEIÇÃO. O manejo dos embargos de declaração está autorizado em sendo verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 1022, do CPC e 897-A, da CLT. Sendo, ainda, autorizada a utilização da via recursal para fins de...
... Tribunal Superior do Trabalho. Na situação fática, inexistem as lacunas apontadas. Efetivamente, a recorrente discorda dos fundamentos adotados por esta Egrégia Turma, todavia, utiliza-se de remédio jurídico impróprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001279-29.2017.5.06.0003), 16-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. OMISSÕES DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA LITISCONSORTE EM VERBAS PERSONALÍSSIMAS, TAIS COMO AS RESILITÓRIAS E AS PUNITIVAS (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT). LACUNAS DE FATO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MAS SEM ALTERAR O RESULTADO DE FUNDO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A...
... LACUNAS DE FATO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MAS SEM ALTERAR O RESULTADO DE FUNDO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NO SENTIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-96.2019.5.06.0161), 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VALORAÇÃO DE PROVAS. TEMA ALHEIO AO ESCOPO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. As questões de jornada e as horas extras decorrentes foram exaustivamente tratadas na Sentença recorrida e no Acórdão embargado. Inexiste contradição interior, intrínseca à Decisão deste Órgão Fracionário. A Parte apenas tenta valer-se dos Aclaratórios para veicular, equivocadamente, o...
... Juízo monocrático, na Sentença confirmada por esta Turma, sem lacunas, nem incongruências. Não há omissão, nem contradição, nem obscuridade a sanear, de modo que a Empregadora não elegeu a correta via de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-72.2016.5.06.0121), 10-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - In casu, não se constata a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, uma vez que, no acórdão hostilizado, foram analisadas, fundamentadas e resolvidas todas as questões aviadas nos recursos interpostos, sem lacunas. Assim,...
... , uma vez que, no acórdão hostilizado, foram analisadas, fundamentadas e resolvidas todas as questões aviadas nos recursos interpostos, sem lacunas. Assim, observa-se que, ao contrário do argumentado pelo embargante, na realidade, o que se pretende é a modificação do julgado, o que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-06.2014.5.06.0020), 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acordao N° 1404132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Embargos de declaração. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Deflagração. Executado. Manifestação. Arguição de óbice processual. Preclusão de decisão prolatada no ambiente de liquidação de sentença. Determinação judicial. Executivo aviado anteriormente à preclusão. Regulamentação processual. Prevalência. Extinção da execução. Manejo de embargos de declaração. Arguição de contradiç
... retratar-se, quando se trata de provimento terminativo (CPC, art. 331), ou reconhecer lacunas a ... macularem o julgado que podem inclusive conduzirem à sua modificação, como sucede nos embargos ... de declaração aos quais são agregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001086-94.2016.5.06.0311), 31-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - In casu, não se constata a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, uma vez que, no acórdão hostilizado, foram analisadas, fundamentadas e resolvidas todas as questões aviadas nos recursos interpostos, sem lacunas. Assim,...
... , uma vez que, no acórdão hostilizado, foram analisadas, fundamentadas e resolvidas todas as questões aviadas nos recursos interpostos, sem lacunas. Assim, observa-se que, ao contrário do argumentado pelo embargante, na realidade, o que se pretende é a modificação do julgado, o que é ... -
A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança e o Juizado Especial Cível
... todavia, inúmeros são os questionamentos práticos quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil frente às lacunas da lei 9.099/95. o ponto central do trabalho foi analisar especificamente a incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 649, X, ...
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O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
... A investigação se orienta no sentido de preencher lacunas na produção científica (de diferentes áreas) alusiva ao tema em perspectiva do direito comparado. Em largos traços, postula-se que o controle ... -
Diagnóstico do processo de inovação com base no modelo A-F: O caso de uma empresa do setor metal mecânico
A importância da gestão da inovação como principal processo para criação de vantagem competitiva e o crescimento do setor metal mecânico e sua relevância na economia brasileira vem sendo amplamente discutidas. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo verificar a adequação de uma empresa do setor metal mecânico da região central do RS ao Modelo A-F de Inovação proposto por De Bes e...
... organização pesquisada, identificação dos componentes do modelo A-F de inovação na estrutura desta empresa e relação das principais lacunas encontradas no processo de inovação. Utilizando-se de uma pesquisa de caráter qualitativo, pôde-se diagnosticar um modelo do tipo C-B-D- E-F, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-33.2013.5.06.0009), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-64.2014.5.06.0291), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria; havendo eventuais lacunas, incidem as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769 Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...
... ção trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria; havendo eventuais lacunas, incidem as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769 Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001685-10.2014.5.06.0018), 17-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO: LACUNAS E IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO DE JORNADA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. Os documentos de jornada foram apresentados somente em alguns meses do período de contrato. Dos registros formais exibidos nos autos, há uma parte ilegível, portanto sem força probante. Pelos períodos...
... Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO: LACUNAS E IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO DE JORNADA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST ... Os documentos de jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-49.2013.5.06.0001), 05-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A omissão que desafia a legítima oposição dos aclaratórios é aquela que diz respeito à matéria apresentada para revisão, mas não analisada no acórdão. No caso, vê-se que a decisão colegiada cuidou de abarcar toda a matéria recursal, não restando lacunas a suprir. Embargos de declaração rejeitados.
... No caso, vê-se que a decisão colegiada cuidou de abarcar toda a matéria recursal, não restando lacunas a suprir. Embargos de declaração rejeitados.Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo HOSPITAL DE ÁVILA LTDA contra acórdão ... -
A confiança, dignidade da pessoa humana e o stealthing nas relações de intimidade: novas formas de violência
O objetivo deste estudo é analisar a garantia de proteção das vítimas no caso da retirada de preservativo sem o consentimento, novo fenômeno de violência de gênero denominado stealthing. Até o presente momento, o único caso conhecido de condenação por stealthing ocorreu em janeiro do corrente na Suíça, no qual a vítima conheceu o agressor num site de relacionamento e o denunciou pela retirada sem
... A pesquisa está orientada a preencher lacunas na produção científica legal em uma perspectiva interdisciplinar, na medida em que estudos comparativos na abordagem de problemática de alta ... -
Caminhos Regulatórios para o Mobile Payment no Brasil Regulatory Paths for The Mobile Payment's in Brazil
O projeto de pesquisa “Caminhos regulatórios para o mobile payment no Brasil” surge da necessidade de acompanhar a transição do mercado de pagamentos tradicional para a modalidade de pagamento mobile (“mobile payment”). É preciso analisar de que forma essa inovação tecnológica no mercado de pagamentos, que começa a dar seus primeiros passos no Brasil, afetará as empresas e os consumidores, bem...
... Todavia, o papel do presente projeto não se restringe a somente identificar eventuais falhas ou lacunas regulatórias: uma vez que tais problemas forem identificados com precisão, o projeto buscará encontrar alternativas para corrigi-los ou ...