lacunas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O v. Acórdão embargado contém motivação própria e clara ao conhecimento da Revista, ou seja, a falta de provas de que o Reclamante percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou de que houvesse afirmado estado de miserabilidade jurídica. Assim, o requisito lançado como ausente foi, induvidosamente, o valor do salário.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inocorridas omissões, eis que no exame do conhecimento da revista, o v. Acórdão embargado, afastando a invocação de afronta ao artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, conheceu do recurso por divergência jurisprudencial. Pontue-se que na resposta à revista, esta formadora do contraditório recursal, os Recorridos, ora Embargantes, não aduziram ao artigo 102, caput da Lex...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331 E 333 DO TST. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LV, 37 E 39, DA CF/88. O Reclamado interpôs agravo de instrumento, alegando que a aplicação dos Enunciados nº 331, IV, e 333 do TST, pelo Regional, violou os arts. 5°, II, LV, 37 e 39,

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331 E 333 DO TST. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LV, 37 E 39, DA CF/88. O Reclamado interpôs agravo de instrumento, alegando que a aplicação dos Enunciados nº 331, IV, e 333 do TST, pelo Regional, violou os arts. 5°, II, LV, 37 e 39,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - ACOLHIMENTO. 1. Merecem provimento os embargos de declaração quando se constata a omissão apontada, devendo o julgado ser retificado a fim de que, corrigido esse vício, a prestação jurisdicional torne-se plena e isenta de lacunas. 2. Embargos parcialmente acolhidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE EM PARTE - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Merecem parcial provimento os embargos de declaração quando se constata parte das omissões nele apontadas, devendo o julgado ser reformado a fim de que, corrigido esse vício, a prestação jurisdicional torne-se plena e isenta de lacunas 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - In casu, não se constata a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, uma vez que, no acórdão hostilizado, foram analisadas, fundamentadas e resolvidas todas as questões aviadas nos recursos interpostos, sem lacunas. Embargos de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Os Aclaratórios carregam apenas o inconformismo da Embargante, na medida em que a controvérsia que formulou, no Agravo de Petição, foi inteiramente decidida, sem lacunas, de forma explicitada quanto ao correto entendimento deste Órgão julgador. O Acórdão embargado tampouco padece de falta de fundamentação. Embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Os Aclaratórios carregam apenas o inconformismo da Embargante, na medida em que a controvérsia que formulou, no Recurso Ordinário, foi inteiramente decidida, sem lacunas. O Acórdão embargado tampouco padece de falta de fundamentação. E, apesar da advertência de que foi destinatária, a Reclamada insistiu no tema do...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LACUNAS E DEFEITOS NOS DOCUMENTOS DE JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DEVIDAS. SÚMULA N 338 DO TST. Em alguns meses do período a salvo do cutelo prescricional, a Reclamada deixou de juntar controles de jornada cuja produção é obrigatória, contrariando assim dispositivo de lei (CLT, art. 74, § 2º) e, em alguns dos documentos que juntou, constatam-se horários...

• Revista Global Manager

Uma das lacunas nos estudos de comportamento organizacional consiste em compreender as motivações que levam os consumidores a participarem de ações e negócios sustentados pela economia colaborativa, que veem alterando as tendências e hábitos de consumo atualmente no Brasil e no Mundo. Nesse sentido, o objetivo do estudo foi identificar as motivações que levam os consumidores a participarem da...

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...

• Revista Gênero & Direito

O presente artigo revisa a literatura atual, com o escopo de verificar publicações onde constem percepções das mulheres com relação a efetividade da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Trata-se de uma revisão de literatura onde foram identificados, de acordo com os termos de pesquisa, 537 publicações, sendo que foram utilizadas para compor a amostra do estudo 04 publicações, a partir da base de...

• Revista de Políticas Públicas

Este estudo tem como objetivo avaliar os níveis de adesão dos municípios brasileiros das cinco regiões do território nacional à função Assistência Social (FAS) e à subfunção Assistência ao Idoso (SAI), entre 2005 a 2014. Verifica que o índice de adesão dos municípios à FAS e SAI foi de 90% e 50%, respectivamente. Municípios localizados em estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano na regiã

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente argúi preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Eg. Tribunal Regional não apreciou a tese suscitada se o empregador é constituído em mora antes do período estipulado para pagamento de salários, ou seja, nos moldes do art. 459, Parágrafo Único, da CLT. Incólumes os...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PERÍODO RESIDUAL CINCO MINUTOS. Já está pacificada no âmbito deste Tribunal a tese de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse de cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Padecendo o julgado de omissões, verificando-se, portanto, hipótese prevista no art. 1.022, inc. II, do NCPC, e no art. 897-A da CLT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do Sindicato-autor e da reclamada para saneamento das lacunas, com outorga de efeito modificativo ao julgado.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - OMISSÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando, afastando a improcedência da reclamatória, o Regional conferir verbas trabalhistas sem a fixação de todos os parâmetros legais para sua apuração, tal como o índice de correção monetária aplicável, devendo o julgado ser retificado a fim de que, corrigido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula n.º 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. 1. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, hão de ser acolhidos os embargos para, reconhecendo-se a regularidade do preparo, apreciar em sucessivo a matéria disposta nesse apelo principal. 2. Embargos de declaração

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...