lagos jornal
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... cabendo-lhes usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes. Parágrafo 3º- o aproveitamento dos recursos hídricos, ... firmado a partir de denúncia contida em reportagem do Jornal "O Globo", publicada em 21 de maio daquele ano. Na oportunidade, a ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... cabendo-lhes usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes. Parágrafo 3º- o aproveitamento dos recursos hídricos, ... firmado a partir de denúncia contida em reportagem do Jornal "O Globo", publicada em 21 de maio daquele ano. Na oportunidade, a ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
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