falta recebimento da denúncia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...íveis ao oferecimento da denúncia;. II ? por determinação do juiz, antes da ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho ...-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo ... efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...úblico, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na ...XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... delegado disponível no momento da denúncia. #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019. § 1º ... com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. ... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ...III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as ... dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...denúncia do Ministério Público da Justiça Militar. ... ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo ...ício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ...Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias ... prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...denúncia", até a sentença final, para inclusão de\xC2"...típica (caso de Robson Neves) e falta" de justa causa (caso de Fernando Camargo).\xC2" . Por outro lado, o recebimento... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ção, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;. II - é ... o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho ...ção ao Ministério Público, nos casos de falta de responsável legal com capacidade protetiva em ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou ...2º, com vistas ao recebimento, à análise e ao atendimento das manifestações ...§ 5º A falta de complementação da informação pelo usuário ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ...b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de ... se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou ...
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Acórdão nº 2016/0134802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ESPECIFIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §
...RECEBIMENTO... requisitos mínimos para a denúncia . ...falta... -
Acórdão nº 2016/0217467-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal. 2
.... PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECEBIMENTO . DA . DENÚNCIA. . NULIDADE . POR . ...falta... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ...
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Acórdão nº 2016/0092496-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO SIMPLES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas...
...RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. DECISÃO DE . NTO . DA . DENÚNCIA. . DESNECESSIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0299277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1 -
...SUPERVENIÊNCIA . DE . RECEBIMENTO . DA . OR FALTA DE OBJETO. . ...denúncia, com o consequente início do . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;. ...XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0050738-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente,...
...AUSÊNCIA . DE . PREJUÍZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos. Dedução. ARTIGO 9. As perdas no ...ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ...III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão ..., segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, ...
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Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. RÉU OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. PREFEITO MUNICIPAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO ÓRGÃO...
...RECEBIMENTO...ÇÃO DA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. FALTA . ... oportunizada a confirmação da denúncia pela . ... -
Acórdão nº 2016/0064895-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PECHA INEXISTENTE. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se acolhe a alegação de
...FALTA" DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO \xC2" OCORRÊNCIA. . RECEBIMENTO... A decisão que recebe a denúncia", bem assim aquela que analisa a\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...
...DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM . ...PENAL POR FALTARIBUNAL . PLENO. PRÉVIO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0118403-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA (INOCORRÊNCIA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CASO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PROVIMENTO). 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinár
...FALTA . DE . JUSTA . CAUSA . (INOCORRÊNCIA). . CEBIMENTO . DA . DENÚNCIA . (AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO). . ...2. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza . ...