lançamento tributário por declaração
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Acórdão nº 2014/0311057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIOCIAL. ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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Acórdão nº 2014/0337923-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ISSQN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. S
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0276815-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A AMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO REALIZADO ... ânea, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte - ...
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Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... tributário, dispensada ...
- Acórdão nº 2009/0134142-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... "Art. 9º A exigência de crédito tributário", a retificação de prejuízo fiscal e a aplicaç\xC3" ... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou ... º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput ...
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Acórdão nº 2015/0206571-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIOLANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão nº 2007/0047789-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A ... PAGAMENTO EM ATRASO. PRÉVIA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPENSAÇÃO ... ão se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas ...
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Acórdão nº 2007/0056881-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE DE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 109200 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO PELO FISCO ...
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Acórdão nº 2010/0135879-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição surge apenas após o prazo conferido pela lei para o pagamento voluntário do crédito constituído, em regra, trinta dias após a...
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO ... -
Acórdão nº 2014/0257081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos...
... DECLARAÇÃO". OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ... OU\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
- Acórdão nº REsp 1210167 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0112760-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO ...
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Acórdão nº 2006/0140672-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... lançamento por homologação, na hipótese de homologação ...
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Acórdão nº REsp 1332376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE ... IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45955 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0223307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO\xC2" ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0101610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente tão-só de forma reflexa , o...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... administrativo de apuração e lançamento do crédito tributário ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... homologação tácita do lançamento ...
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Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E LL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE ...