lançamento tributário por declaração
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Acórdão nº 2006/0153032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NO PAGAMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0109270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL ... SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 2005/0062121-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1259346 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, ... § 1º - Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ...
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Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0139856-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART ... ESCLARECIMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
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Acórdão nº 2007/0126864-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... de valor relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação torna dispensável o ato formal ...
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Acórdão nº 2008/0041593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ...
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Acórdão nº 2005/0133542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL COM ... SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ...
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Acórdão nº 2010/0147365-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO E ... "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no ... , na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres notòriamenle inferiores ... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes ...
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Acórdão nº 2007/0107390-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA ... "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no ... , na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... das antecipações, do devido na declaração de rendimentos ... Art. 2º - Os rendimentos ... a Fazenda Nacional, de caráter não tributário, vencidos até 31 de outubro de 1985, inscritos ... acrescido de juros de mora e multa de lançamento de ofício, na forma da legislação em vigor ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1089197 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO EQUIVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial interposto pela...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO ... ário da forma ordinária, mediante lançamento de ofício (acaso cabível) e inscrição em ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ...
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Acórdão nº 2005/0101587-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... OCORRÊNCIA. (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO ...
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART ... ESCLARECIMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
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Acórdão nº 2006/0250883-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. Quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo, não ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0244119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 2005/0028360-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
- Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA ... DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ... 1. Os juros da taxa SELIC ...