lançamento tributário por declaração
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A ... R HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... tributo sujeito a lançamento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO\xC2" A LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... DECLARAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento", distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instru\xC3" ... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo constitui instrumento hábil ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44 ... Parágrafo ... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... #Redação dada pela ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ... de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... I - à ...
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Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... 3. Embargos de declaração não conhecidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... em ato daquele Ministério, declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR MOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... "Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Acórdão nº 2014/0035437-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos da Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontâne
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... TRIBUTÁRIO. ... lançamento ... -
Acórdão nº 2011/0003714-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1243055 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de se manifestar a respeito do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE INDÉBITO EM TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante ... , quando interessarem à prova do lançamento de ofício ... § 1o Somente poderão ser ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n ...
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Acórdão nº 2014/0275839-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração de ... lançamento" tributário, cujo objeto é a cobrança da\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0079840-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A embargante, inconformada com o provimento desfavorável à sua tese, utilizou-se de embargos declaratórios por duas vezes com a finalidade de modificar o julgado, distanciando-se do propósito legal de
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. OCORRÊNCIA. DE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO ...