lançamento tributário por declaração
-
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ... 1. A insuficiência de ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1049391 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1372357 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0016375-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ário regularmente constituído por declaração formal do contribuinte, pelo lançamento ou após ...
-
Acórdão nº 2006/0265568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA MANTIDA ...
-
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... II - declaração firmada pelo devedor de que o pedido de revisão ... "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
-
Acórdão nº 2008/0101173-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO EGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
-
Acórdão nº 2006/0106568-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres notòriamenle inferiores ... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes ...
-
Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... 292): ... TRIBUTÁRIO. IRPF. LANÇAMENTO REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS ...
-
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES ...
-
Acórdão nº 2008/0021502-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - TRIBUTOS SUJEITO A LANÇAMENTO ... , qual seja, a inexistência de declaração anterior ao pagamento, quando, na realidade, ...
-
Acórdão nº 2008/0152846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO URADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ...
-
Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º ...
-
Acórdão nº 2006/0212822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRO LABORE - RESTITUIÇ\xC3"ÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2008/0019696-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO EFETUADO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. MULTA MORATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Correto é o entendimento esposado pelo Ministro Carlos Fernando Mathias e consolidado por esta Corte, ao "não admitir o benefício da denúncia espontânea
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO EFETUADO ... -
Acórdão nº 2008/0084370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DO ...
-
Acórdão nº 2005/0011270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - PRESCRIÇÃO - ... moratória nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento seja efetuado a destempo após a declaração do débito tributário ... 3. Assente-se ...
-
Acórdão nº 2008/0239393-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ... acórdão que decidiu os embargos de declaração que, mesmo ausente qualquer declaração do ...
-
Acórdão nº REsp 1248794 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. BUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO VIA ... DA OBRIGAÇÃO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO (SE POSTERIOR AO VENCIMENTO). DESPACHO QUE ORDENA ...
-
Acórdão nº 2004/0179048-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º ...