Laudo judicial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... ARTIGO 87 ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031405-97.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstias que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e...
... e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do segundo laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5028107-97.2017.4.04.9999),09-04-2018
... mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a data do laudo judicial. 2. Correção monetária pelo INPC/IPCA-E e juros na forma da ...
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Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O artigo 25 da Lei 6.830/80, que regula a cobrança judicial da DÃvida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... foi intimado, pela imprensa oficial, para manifestação sobre o laudo elaborado pelo perito judicial ... 5. O acórdão regional rejeitou a ...
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Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prova que sejam aptos, por si só, a determinar um pronunciamento judicial diverso daquele anteriormente ofertado. Precedentes ... VI - O laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... ção específica quanto à dimensão do valor atribuído pelo Laudo da Perícia Criminal realizada no local que chegou a estimativa de R$ ... Reforce-se ainda que não houve perícia judicial a rever tal montante apontado no Laudo da Polícia Federal ... Penso ... - Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005265-10.2019.4.04.7104),11-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SIMILAR. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. MANUTENÇÃO...
... Com efeito, consoante se extrai do laudo pericial acostado ao evento 32, a data de início da incapacidade restou ... , apenas 01 (uma) contribuição até a DII fixada pelo perito judicial ... Nesse sentido, segundo dispunha a legislação vigente ao tempo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097104320184058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809710-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO HERCULANO ALVES FILHO ADVOGADO: Marconi Edson Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira...
... se manifestou quanto à comprovação, através de PPP e Laudo Técnico Judicial, da exposição do autor a agentes biológicos diversos ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. In casu, concluiu a instâncias ordinária, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1795-48.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos no processo, não deixou de reconhecer a validade do instrumento coletivo acostado aos autos, ao contrário, analisou-o, reconheceu -a previsão de pagamento de adicional de turno, consoante demonstraram os cartões de ponto-, mas...
... na análise dos fatos e provas produzidos, constatou, por meio do "laudo" de inspeção judicial realizada no Processo nº VT-PP-2217-2007\", a exist\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - art. 37, IX, da C.R; laudo pericial judicial depois da rescisão ? 2 anos. retroação dos efeitos ...
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Acórdão Nº 0008762-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA CONTROVERSA ENTRE AS PARTES. VALOR PROBANTE DO LAUDO JUDICIAL PERICIAL ... 1. À míngua de prova capaz de infirmar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1414864 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26, DL 3.365⁄1941. PRETENSÃO. REEXAME. METODOLOGIA E CRITÉRIOS. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. REVELIA. EXPROPRIADOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo ... § 1º Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial ... Art. 5° ... ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os ...
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Acórdãos nº AIRR-2948/2010-0078-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a preliminar arguida pelo reclamante no que diz respeito à ausência de fundamentação do voto vencido, na medida em que o acórdão do Regional deixou claro que o relator ficou vencido quanto à sua fundamentação referente ao não conhecimento do
... durante o pacto laboral para apuração do laudo pericial ... elaborado lo perito judicial, a Corte Regional ... foi ... -
Acórdão nº REsp 1215947 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, na origem, de ação rescisória ajuizada em face de decisão judicial que reconheceu improbidade administrativa contra o recorrente por emissão de laudo médico incompatível com a realidade fática a fim de submeter paciente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023599220188250074), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0002359-92.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOS REIS ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
... Trata-se de Apelação do particular, autor da ação judicial, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Simão Dias/SE, ... que há provas de sua incapacidade laborativa, notadamente o laudo judicial que aponta para incapacidade parcial com limitação permanente ... -
Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DE LAUDO BASEADO NA MERA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NO IMÓVEL ... ão tinha vocação para ser loteada, circunstância que o perito judicial não teria levado em consideração, adotou o laudo elaborado pelo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ão, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia ... , quando a aplicação dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa ... § 14o A aplicação dos recursos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11000-57.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que restou consignado que -o Regional concluiu ser desnecessária a realização de nova perícia, tendo em vista que a já produzida foi suficiente para o convencimento do Juízo. Ademais, ressaltou que foi oportunizado ao reclamante...
... que foi oportunizado ao reclamante solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial e, por fim, entendeu ser incabível a oitiva do perito Judicial e ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 3290 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO