Laudo judicial
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Acórdão nº HC 182890 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE ...
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Acórdão nº 2006/0220280-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA - UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA (SÚMULA ... constantes dos autos, especialmente o laudo produzido pelo perito judicial, que, segundo consta do acórdão recorrido, foi elaborado conforme as ...
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Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO ... desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se acharem em posse ... ções preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e ... de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 5º A transferência de propriedade da arma de fogo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 161 ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ... ção do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... § 3º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... ção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as condições de inabitabilidade da unidade habitacional mediante laudo técnico emitido por entidade cadastrada pelo agente responsável pela ... § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ...
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Acórdão nº 2010/0097511-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. 1. O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o...
... como o juízo a quo não concedeu valor probatório absoluto para o laudo confeccionado pela Junta Médica de Saúde Militar, já que sobrelevou a onclusão firmada pelo perito judicial", sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o trabalho ... 3. \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0243014-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 535, II, do CPC; b) a adoção dos valores estipulados no laudo do perito judicial para a terra nua com desconsideração daqueles ...
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... SOCIAL E LAUDO" PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ... ADOTANTE. DESNECESSIDADE.\xC2" ... validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização de nova perícia ... LAUDO DE PERITO JUDICIAL. PEDIDO DO RECLAMADO PARA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 5002756-27.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... estabelece que o adicional de insalubridade depende da realizao do Laudo de Avaliao da Comisso Tcnica de Avaliao Permanente. Destaca a deciso do ... legislao municipal, tendo inclusive sido realizado laudo pericial judicial (evento 39), o qual constou, que o autortem direito a referida benesse em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000343-36.2019.4.04.7132),30-04-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. PPP. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. NÃO CABIMENTO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região de que não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS,
... ônea entre a informação lançada pelo empregador e a constante no laudo técnico judicial. Diz que a decisão do acórdão paradigma é ... -
Acórdão nº 2007/0125240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EM JULGADO - ENCARCERAMENTO JUSTIFICADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ESTREITA VIA DO WRIT - S DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES - ORDEM DENEGADA ... Encontrando-se o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... § 1o O visto ... em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo poderá entregar o ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... 43 e § 1o do art. 71 ou para subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.¿ (NR) ... ¿Art. 188-A ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ... de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
... suas atividades sido reconhecidas como insalubres pelo perito judicial. Destacam que exerciam atividades insalubres antes mesmo da edio da Lei ... Por sua vez, o Municpio de Ibicar sustenta que o Laudo Tcnico de Condies Ambientais de Trabalho (LTCAT) de 2016 reconheceu as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1601800-26.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA DECISÃO JUDICIAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA DECISÃO ... ão observou corretamente as diretrizes estabelecidas na decisão judicial, tendo extrapolado os limites da lide ... Consta no acórdão recorrido: ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal ... de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098583020084058300), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0009858-30.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANISIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... da apreciação da prova pericial, apontando inconsistências no laudo judicial que o tornam "imprestável para a fixação da justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008397-12.2018.4.04.7201),15-05-2020
EMENTA. DIREITO previdenciário. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB. INCIDENTE CONHECIDO E provido. 1. O objeto do incidente reside no pedido de uniformização sobre a obrigação ou não da fixação judicial da DCB em auxílio-doença, diante da ausência de estimativa do prazo de recuperação da capacidade...
... recorrente alega que, conquanto não haja estimativa, pelo perito judicial, do prazo de recuperação da parte autora, pois dependente da ... Do laudo pericial destaco (grifei) (evento 36): ... - Data provável de ...