lc 75 93
-
Decisão da Presidência nº 28645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... ça-prêmio por tempo de serviço, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... , todas as vantagens constantes das legislações em questão (LC 75/93 e Lei 8.625/93), relativas ao Ministério Público, devem se comunicar sem ...
-
Decisão da Presidência nº 871568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... lhe conferiu, em par com disposições da Lei Orgânica n° 8.625/93, da LC n° 75/93 e do parágrafo único do art. 4º do CPP. 6) o ...
-
Decisões Monocráticas nº 810482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... PARA OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGOS 37, I, 66, § 1º e 149) ... PRINCÍPIOS DA UNIDADE E ...
-
Decisão da Presidência nº 810482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... PARA OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGOS 37, I, 66, § 1º e 149) ... PRINCÍPIOS DA UNIDADE E ...
-
O Supremo Tribunal Federal e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
Nicolitt e Casara: O STF e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
... à Constituição à alínea "a" do inciso I do artigo 18 da LC 75/93 e ao inciso XI do artigo 41 da Lei n° 8.625/93, ou seja, para firmar ... -
Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... público, na forma do do artigo 5º, inciso III, alínea “b” da LC 75/93 e artigo 129, inciso III, da CF. Preliminar de ausência de interesse ...
-
Decisão da Presidência nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 93, dispositivo constitucional que estabelece os preceitos mínimos a serem ... , foram estendidas aos Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma não contemplou a ...
-
Decisões Monocráticas nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 93, dispositivo constitucional que estabelece os preceitos mínimos a serem ... , foram estendidas aos Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma não contemplou a ...
-
Decisões Monocráticas nº 31017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2012
... 75/93 (afastamento das funções com a perda dos vencimentos e das vantagens ...
-
Decisão da Presidência nº 31017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2012
... 75/93 (afastamento das funções com a perda dos vencimentos e das vantagens ...
-
Decisão da Presidência nº 31614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... o direito ao abono pecuniário, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... declarativa algumas das verbas e vantagens asseguradas na LC n.º 75/93 e na Lei n.º 8.625/93, mas ratificou o direito dos Magistrados às ...
-
Decisões Monocráticas nº 31614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... o direito ao abono pecuniário, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... declarativa algumas das verbas e vantagens asseguradas na LC n.º 75/93 e na Lei n.º 8.625/93, mas ratificou o direito dos Magistrados às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-22.2010.5.06.0007), 08-03-2012
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O recorrente, na inicial, alegou que além das funções de balconista, para a qual fora contratado, também exercia, de forma cumulada e indevida, os misteres de caixa, pois tinha de receber dinheiro, repassar trocos e emitir notas fiscais, atribuições que, segundo afirmou, exigem atenção por serem afetos ao manuseio com numerário. Por tais fundamentos,...
... Regionais, por for ç a do disposto no inciso II do artigo 84 da LC-75/93, vem firmando Termos de Ajuste de Conduta - TAC , n o s quais o ... -
Decisões Monocráticas nº 20602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 75/93, ao dispensar a necessidade de o Promotor de Justiça se sentar ao lado ...
-
Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... 8º da Lei Complementar nº 75"⁄93 e 26 da Lei nº 8.625⁄93, o Ministério Público, como titular da a\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 20602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... 18, I a, da Lei Complementar 75/93). 2 ... Conforme assentado no parecer da Procuradoria-Geral da ...
-
Decisão da Presidência nº 20602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... 18, I a, da Lei Complementar 75/93). 2 ... Conforme assentado no parecer da Procuradoria-Geral da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 942-17.2017.5.10.0007) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40
... Descabe cogitar afronta ao art. 83, IV, da LC nº 75/93, pois, conforme ressaltou o Regional , a declaração de invalidade da ... -
Decisões Monocráticas nº 17620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... 20 ... A LC nº 75/93, que dispõe sobre o estatuto do Ministério Público da União, ...
-
Decisão da Presidência nº 17620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... 20 ... A LC nº 75/93, que dispõe sobre o estatuto do Ministério Público da União, ...
-
Decisão da Presidência nº 28096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc. 1 ... Trata-se de reclamação ...
-
Decisões Monocráticas nº 28096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... 75/93 ... LIMINAR CONCEDIDA ... Vistos etc. 1 ... Trata-se de reclamação ...
-
Acórdão nº 2009/0114016-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625⁄93) ... 5. Os artigos 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, 'b', da LC 75⁄93, e 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.625⁄93, admitem a defesa do ...
-
Acórdão nº 2008/0174398-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
... 27⁄04⁄01 Pg Caixa R$ 5.000,00 6868 02⁄05⁄01 Compensação R$ 75.500,00 6880 09⁄07⁄01 Compensação R$ 61.000,00 7563 30⁄08⁄01 ... EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DA LC 75⁄93. DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATOS INVESTIGATÓRIOS ...