lc 75 93
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Acórdão nº 2010/0126996-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - O crime de prevaricação se perfaz, na forma comissiva, com a prática de ato de ofício, contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse ou...
... tanto na Constituição Federal, quanto na Lei Complementar nº 75⁄93, como uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público da ... -
Decisão da Presidência nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 93, dispositivo constitucional que estabelece os preceitos mínimos a serem ... , foram estendidas aos Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma não contemplou a ...
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Decisões Monocráticas nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 93, dispositivo constitucional que estabelece os preceitos mínimos a serem ... , foram estendidas aos Magistrados diversas vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei 8.625/93, sendo que, todavia, a norma não contemplou a ...
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Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... 240, IV, da LC 75/93), cujo prazo prescricional é de dois anos, na forma do art. 244, II, ...
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Decisão da Presidência nº 26760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... ), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75"/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da exist\xC3" ... na LOMAN, em relação às verbas e vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei n. 8.625/93, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 21 de ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... , seria regulamentado em nível federal pela Lei Complementar n.º 75/93, que por sua vez, aplicou-se subsidiariamente aos Ministérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000904-05.2017.5.07.0034), 2019-12-11
... 876 da CLT c/c art. 83 , I , da LC n. 75 /93, art. 129 , III , da CF/88 e art. 5º, 6º, da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000873-49.2016.5.07.0024), 2017-05-08
... 876 da CLT c/c art. 83 , I , da LC n. 75 /93, art. 129 , III , da CF/88 e art. 5º, 6º, da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ...
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Acórdão nº 2004/0138428-9 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DO PRAZO PARA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMBIGUIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Já se pacificou na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "a contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do...
... 18 da LC 75⁄93 e 41, IV, da Lei 8.625⁄93 ... 2. Tendo sido intimado pessoalmente, ... -
Acórdão nº 2008/0123456-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes...
... 18 da LC 75⁄93 e 41, IV, da Lei 8.625⁄93, não há falar em intempestividade dos ... -
Acórdão nº 2007/0103119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes...
... 18 da LC 75⁄93 e 41, IV, da Lei 8.625⁄93, não há falar em intempestividade dos ... -
Decisões Monocráticas nº 28696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... na LOMAN, em relação às verbas e vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei nº 8.625/93, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 21 de ...
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Decisão da Presidência nº 28696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... na LOMAN, em relação às verbas e vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei nº 8.625/93, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 21 de ...
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Acordão nº 20160058524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... 75\93 ou do dissídio coletivo de natureza jurídica previsto nos artigos 856 ...
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Decisão da Presidência nº 125336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 93), datado de 10/11/2008, solicitando a relação nominal dos pessoal ... 129, VI, da Constituição Federal e art. 8º, II, § 3º da LC nº 75/93, a caraterizar ato de improbidade administrativa elencado no art. 11, ...
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Decisão da Presidência nº 28096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... PECUNIÁRIO A MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 28575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... PECUNIÁRIO A MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 28575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... PECUNIÁRIO A MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 202 ... RE 1287019 / DF ... para instituir os impostos discriminados ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA ... termos do art. 2º, VIII, do Decreto 75.541/1975, que internalizou a ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Decisões Monocráticas nº 31614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... , estender à parte autora vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... declarativa algumas das verbas e vantagens asseguradas na LC n.º 75/93 e na Lei n.º 8.625/93, mas ratificou o direito dos Magistrados às ...
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Decisão da Presidência nº 31614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... , estender à parte autora vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... declarativa algumas das verbas e vantagens asseguradas na LC n.º 75/93 e na Lei n.º 8.625/93, mas ratificou o direito dos Magistrados às ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... 18, ... p. 75, autos nº 5447464-41.2017.8.09.0164) ... Termo de Audiência Preliminar ... Certidão de Trânsito em Julgado ocorrido em 09/07/2020 (ev. 93, p. 520, autos nº 5447464- ... 41.2017.8.09.0164) ... Guia de Execução ... -
Decisão da Presidência nº 28645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... ça-prêmio por tempo de serviço, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... , todas as vantagens constantes das legislações em questão (LC 75/93 e Lei 8.625/93), relativas ao Ministério Público, devem se comunicar sem ...
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Decisões Monocráticas nº 28645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... ça-prêmio por tempo de serviço, vantagem prevista na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... Nesse sentido, ... , todas as vantagens constantes das legislações em questão (LC 75/93 e Lei 8.625/93), relativas ao Ministério Público, devem se comunicar sem ...