legalidade das drogas
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Acórdão nº 2009/0088873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 40, III DA LEI Nº 11.343⁄2006 ... , pois trata-se de norma penal incriminadora, informada pela legalidade estrita ... 3. Em razão da desfavorabilidade de circunstâncias ...
- Congresso x STF
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343⁄06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0165586-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. ... PENA-BASE. ... LEGALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ... crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0265644-9 de T6 - SEXTA TURMA
... natureza de drogas ... sob pena de violação ao princípio da legalidade, ...
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ... 563, do Código de Processo Penal ... 3. A legalidade da custódia cautelar do Paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ...
- Acórdão nº HC 192177 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR ... AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO ... dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da voluntariedade do consentimento para o ... ingresso na ... - Acórdão nº HC 225792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0700360-55.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... Apelação Criminal n. 0700360-55.2020.8.02.0067 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo ... MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AFASTAMENTO ... DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ...
- Acórdão nº HC 235162 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0734275-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... Apelação Criminal n. 0734275-65.2021.8.02.0001 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington Luiz D ... REJEIÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA ... SUSPEITA EVIDENCIADA. LEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS ...
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Acórdão nº 2009/0242587-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE (1,200 kg DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ...
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Acórdão Nº 0006497-45.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-10-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. REALIZAÇÃO DE CAMPANA QUE ATESTOU A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO ... SEM MANDADO ICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES ... LEGALIDADE DA MEDIDA. REALIZAÇÃO DE CAMPANA QUE ATESTOU A ... MOVIMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0011174-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ... PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE ... 1. A decisão que recebe a denúncia nos casos em que a lei permite ...
- Acórdão nº HC 162772 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO ... 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ... ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam ... - Acórdão nº HC 219079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1027891-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - REPRESENTAÇÃO PELA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO - OPERAÇÃO “GREEN FLAG” – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – INTERESSE PÚBLICO – ORDEM SOCIAL E IMPOSIÇÃO DA LEI PENAL -...
... DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR E ... PÚBLICO – ORDEM SOCIAL E IMPOSIÇÃO DA LEI PENAL - LEGALIDADE RECONHECIDA - PRISÃO PREVENTIVA - DIVERSIDADE DAS DROGAS E A ... -
Acórdão nº 2005/0070873-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE". LEI FEDERAL 5.991/73. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... 1. Loja de conveni\xC3" ... que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art ...
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Acórdão nº 70085501724 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
... EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DO FLAGRANTE POLICIAL E DAS PROVAS POR ELE OBTIDAS ...
- Acórdão nº HC 208583 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 3º O recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito ... § 4º Após o recebimento do recurso pelo Ministro de ... morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; ... VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ...
- Acórdão nº HC 219477 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da ... Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, ...