legalidade das drogas
- Acórdão nº HC 219477 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da ... Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, ...
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Acórdão nº 0309350-87.2014.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... ILÍCITAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A ... SENTENÇA IA. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÕES ACERCA DA LEGALIDADE DAS ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO ... JUÍZO DE ORIGEM ...
- Acórdão nº HC 230514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1285631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 141098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 192017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 176569 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... IMPUTADAS AOS RÉUS JÚLIO E HUGO, DO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006; 4) A ... sua legalidade, encontrando-se, ao revés, firmemente alicerçadas ... sobre o mais amplo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079574-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-10-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE COM NOTA DE CULPA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTOS REMETIDOS AO PARQUET PARA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
... DÚVIDAS SOBRE A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E BUSCAS ... DOMICILIARES REALIZADAS PELOS POLICIAIS ... APREENSÃO DE DROGAS. BUSCA EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO, ... SUPOSTAMENTE INDICADO PELA PACIENTE ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1169676 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1004136-16.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR: 1. NULIDADE DESTE PROCESSO POR TER A PROVA SIDO OBTIDA POR MEIO DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E FUNDADAS RAZÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO...
... CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ... ASSUNTO: [TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS] ... RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ... DESCABIMENTO. LEGALIDADE DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA ... -
Acórdão Nº 0701160-63.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ... IMPROCEDÊNCIA ... FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 1000713-86.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000713-86.2021.8.11.0018 APELANTE: RAFAELA FERREIRA REZENDEAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO...
... 11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou ... DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS CONTRA O CRIME ORGANIZADO NA VARA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , na verificação prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os ... g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ...
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Acórdão nº0016788-77.2019.8.17.0001 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 27-03-2024
... a) preliminarmente, que seja reconhecida a validade da apreenso das drogas, uma vez que a prova no sentido que a entrada na residncia do ru foi ... FUNDADAS RAZES DA SITUAO DE FLAGRNCIA. LEGALIDADE DA DILIGNCIA. ( ... ) 2. A garantia constitucional ...
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Acordao N° 1712882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Legalidade da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Reiteração criminosa. Natureza e quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, razão pela qual não se exige a apresentação de...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE ... DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... de apurar suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas e outros a ele conexos, tais como o de financiamento do tráfico de ... a necessidade de garantia da ordem pública e, assim, conferir legalidade à prisão decretada. Nesse sentido, HC-619.189/SP (rel. Min. Ribeiro ... -
Relatório e Voto com número 5702514-95.2023.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 09-11-2023
Condenação por tráfico de drogas (33 pedras de crack com a massa líquida total de 8,845 gramas, 02 porções de maconha com a massa bruta total de 20,228 gramas e 01 porção de cocaína com massa bruta total de 3,064 gramas). Reconhecimento do tráfico privilegiado pelo STJ. Redução da pena em 1/6. Pena: 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa. Habeas corpus...
... drogas, transitada em julgado em 10/06/2022 (data do fato: 16/03/2020); pena de 1 ... restritivas de direitos. (1) A legalidade do decreto preventivo autônomo foi analisado ... em habeas corpus ... -
Relatório e Voto com número 5438871-21.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 29-09-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE PROVAS. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. 1. De acordo com os arts. 240, §2º e 244 do CPP, proceder-se-á a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, posto que se trata de hipótese referente...
... N U L I D A D E P R O V A S ... INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E ... DOMICILIAR. 1. De acordo com os arts. 240, §2º ... tráfico de drogas. 4. O trancamento da ação penal é medida ... excepcional, admitida ... -
Acórdão nº 2007/0207584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º ... , a sua imediata aplicação configura ofensa ao princípio da legalidade", previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do C\xC3" ...
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Acordao N° 1245169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos atendidos. Ordem pública. Elementos concretos. Periculosidade do agente. Legalidade da prisão. Suspensão das audiências. Excesso de prazo. Inocorrência. Denegação da ordem. 1. Impõe-se reconhecer, nos termos dos artigos 312, caput e 313, incisos i, do código de processo penal, que persistem as razões justificadoras...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ... REQUISITOS ATENDIDOS. ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS ... LOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO.SUSPENSÃO DAS ... AUDIÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juÃzo de...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO ... PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL ... 3. Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade das buscas ... pessoais realizadas ... Vistos e relatados estes autos em ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais ... outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...