legalidade objetiva
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Acórdão nº 1.0000.22.105682-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
... sejam creditados os pontos correspondentes na sua nota da prova objetiva, com consequente determinao de continuidade nas demais fases do certame ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083719-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - DISCRICIONARIEDADE - EDITAL - LIMITES.- Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF; RE 632853).
... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DISCUSSO SOBRE QUESTES DA PROVA OBJETIVA - EDITAL - PREVISO DE ELABORAO POR PARTE DE BANCA EXAMINADORA DESIGNADA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083719-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - DISCRICIONARIEDADE - EDITAL - LIMITES.- Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF; RE 632853).
... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DISCUSSO SOBRE QUESTES DA PROVA OBJETIVA - EDITAL - PREVISO DE ELABORAO POR PARTE DE BANCA EXAMINADORA DESIGNADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... , visto que sua atuao se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do certame e da observncia do princpio da vinculao ao edital. Ressalta a ... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... , visto que sua atuao se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso pblico e da observncia do princpio da vinculao ao edital ... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... , visto que sua atuao se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso pblico e da observncia do princpio da vinculao ao edital ... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242682-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - SECRETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E
... , e que, aps a divulgao do gabarito oficial referente prova objetiva, observou divergncias quanto ao programa do Edital, bem como sobre alneas ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... 002/2021 e a existncia de erro grosseiro nas questes da prova objetiva do certame. Afirma que a questo 58 do caderno de prova 'B' possui ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... de Estado de Justia e que, aps a divulgao do gabarito da prova objetiva, constatou que algumas questes apresentavam problemas. Alega que a questo ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... tendo recorrido administrativamente em relao ao gabarito da prova objetiva tipo D. Alega que a questo 22 (vinte e dois) trata do princpio da consuno, ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão Nº 1402960-31.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO IMPETRADO - AFASTADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS – REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL-PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃON° 31 DA PROVA OBJETIVA–CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO
... OBJETIVA – CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089924-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141382-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... Afirma que apesar de alcanar 68 (setenta e oito) pontos na prova objetiva, acima do corte para os candidatos do sexo masculino, ainda assim foi ... a ilegalidade cabe ao Poder Judicirio realizar o controle de legalidade, com a devida anulao de questo que possui erro grosseiro e a consequente ...