legalidade objetiva
595933 resultados para legalidade objetiva
-
Acórdão Nº 5000776-47.2021.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
... autos, visto que restou devidamente comprovada pelo Apelante a legalidade do contrato firmado entre as partes, sendo que o uso do carto pela ... AUSNCIA DE VIOLAO AOS DEVERES DE INFORMAO E DE BOA-F OBJETIVA. LEGALIDADE DO PACTO. SENTENA REFORMADA.NUS SUCUMBENCIAIS ...
-
Acórdão Nº 5011071-55.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... e extrnsecos de admissibilidade recursal, conheo dosrecursos.Da legalidade do contratoCuida-se, na hiptese, de demanda na qual a parte autora ... CONSIGNADO.AUSNCIA DE VIOLAO AOS DEVERES DE INFORMAO E DE BOA-F OBJETIVA. LEGALIDADE DO PACTO. SENTENA REFORMADA.NUS DE SUCUMBNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.170342-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão Nº 0702723-22.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-11-2016
... CONCURSO PÚBLICO ... JURISDICIONAL ... POSSIBILIDADE ... LEGALIDADE. CONTEÚDO NÃO EXIGIDO NO EDITAL. ERRO ... MATERIAL EVIDENTE E ... possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso ... público, em caráter excepcional, quando o vício que a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.089030-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
... sejam creditados os pontos correspondentes na sua nota da prova objetiva, com consequente determinao de continuidade nas demais fases do certame ... Assevera que cabe ao Poder Judicirio o controle de legalidade na avaliao das respostas dadas s questes de concurso pblico nas hipteses ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... Alegam que por ocasio da elaborao da prova objetiva, a banca examinadora no respeitou as condies impostas pelo edital, indo assim o princpio da legalidade, pois exigiu do candidato matria que no estava prevista no edital, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... alega que "a banca violou a regra editalcia ao incluir na prova objetiva matria no especificada no rol do contedo programtico". Segundo o ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203925-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203925-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171383-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA....
... Sustenta que o Judicirio pode analisar a legalidade das normas institudas no edital e dos atos praticados na realizao do ... entanto, excepcionalmente, possvel a anulao de questo de prova objetiva de concurso pblico pela via judicial quando restar evidenciada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129633-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA....
... da negativa de anulao das questes, obteve 83 pontos na prova objetiva, garantindo uma vaga dentre os candidatos que teriam sua redao corrigida ... Correo de prova. No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ... -
Acórdão Nº 0003440-17.2015.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO. ÔNUS PROBANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
... QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COTRATAÇÃO ... INSTITUIÇÃO ... CONFIGURADO ... FINANCEIRA ... conduta, o dano ou ... responsabilidade não for objetiva, a culpa ... 4. Considerando que o ônus competia à instituição ... -
Acórdão Nº 0700161-19.2020.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR...
... CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOAFÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ... -
Acórdão nº 52471445620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... o exame das questões postas, os princípios da moralidade, da legalidade, da boa-fé objetiva e a verdadeira intenção das partes ... Pelas ...
-
Acórdão Nº 0708096-31.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ... LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. DEVER DE ... REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
-
Acórdão Nº 0700588-57.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2022
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ ... OBJETIVA. VENDA CASADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE ...
-
Acórdão Nº 0700389-86.2019.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ ... OBJETIVA. VENDA CASADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE ...
-
Acórdão Nº 0706056-02.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUMAPELAÇÃO...
... CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ... LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. RELAÇÃO ... CONTRATUAL. DEVER DE ... -
Processo nº 0091092-06.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... honorários ... advocatícios, ... sustentando ... legalidade ... cobrança. ... objetiva ...
-
Acórdão nº RMS 33725 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA ... Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios ...
-
Acórdão Nº 5070931-30.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... CLUSULA CLARA E OBJETIVA. ENCERRAMENTO PREMATURO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANA DE MULTA ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0188687-26.2018.8.19.0001 , 31-08-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADIADO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 14...
... REGISTRAL. IMPERIOSO O ATENDIMENTOS AOS ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE ... OBJETIVA E SUBJETIVA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA ... - Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA