legalidade objetiva
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Acórdão nº 2012/0199149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade ... os critérios de ordem objetiva exigidos no edital, demonstrada a inaptidão do ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0188687-26.2018.8.19.0001 , 31-08-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADIADO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 14...
... REGISTRAL. IMPERIOSO O ATENDIMENTOS AOS ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE ... OBJETIVA E SUBJETIVA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106829420194058000), 21-09-2020
PROCESSO Nº: 0810682-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONA HENRIQUE VARIAL DE MELO ADVOGADO: Taissa De Melo Batista Pita e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO....
... com o processo seletivo que normatiza, estabelecendo restrição objetiva" e que guarda relação com o exercício efetivo da função.\" ... 4. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0705952-84.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-12-2021
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA ... DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0731762-95.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ ... OBJETIVA. VENDA CASADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0726009-60.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUMAPELAÇÃ
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA ... DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ... -
Acórdão Nº 0700672-98.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-11-2021
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA ... DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0900444-49.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSO PÚBLICO APÓS O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA E A CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA CIVIL E AFASTAR A PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 2008/0264244-7 de T5 - QUINTA TURMA
... úblico, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca ... 2. O exame atento da questão impugnada, cuja anulação se objetiva no writ, evidencia que o assunto suscitado envolvia exclusivamente a ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE" E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCID\xC3" ... de alguns basta para afastar qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de ação inocente ... 18. O Judiciário não desenha, constrói ou ...
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Decisão Monocrática N° 07170568720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
FERNANDA REIS CARVALHO ajuizou a presente demanda em desfavor do DISTRITO FEDERAL e o IBRAE (em 18.4.2020) a postular, liminarmente, a suspensão do ato de eliminação e a consequente inscrição no curso de formação da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES) e, no mérito, ?a anulação da questão 7, do tipo A, da prova da requerente para o cargo de especialista em assistência...
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Acórdão Nº 0728191-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... OBTIDA NO SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS ... OBJETIVA E SUBJETIVA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO ...
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Acórdão Nº 0303097-72.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... Na sequência, defendeu a legalidade da estipulação do prazo de permanência e salientou ter agido sob o ... CLÁUSULA CLARA E OBJETIVA. ENCERRAMENTO PREMATURO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA ...
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Acordao N° 1234651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário de estado do trabalho, desenvolvimento social, mulheres, igualdade racial e direitos humanos. Rejeitada. Distrito federal. Litisconsorte passivo admitido. Concurso público. Cargo de especialista em assistência social na secretaria de estado do trabalho, desenvolvimento social, mulheres, igualdade racial e...
... discussão sobre a apreciação de legalidade DE questões ... da prova objetiva. LIMITAÇÃO DA intervenção judicial ... -
Acórdão nº 2006/0196546-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2.Imprescindível a demonstração objetiva - isto é, com base em fatos concretos - da efetiva necessidade da ... o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal ... 5.Habeas corpus concedido ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DEQUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIAQUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado porcandidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente doTribunal Regional...
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Acórdão nº 1.0702.17.038474-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FISIOTERAPIA INTENSIVA. MENOR. PARALISIA CEREBRAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo plano de saúde deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a
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Acórdão nº 1.0702.17.038474-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FISIOTERAPIA INTENSIVA. MENOR. PARALISIA CEREBRAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo plano de saúde deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a
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Acórdão Nº 0000910-59.2015.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ANTERIORMENTE. AFASTAMENTO PRECOCE, SEM OBSERVÂNCIA ... DA LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ... VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE DANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.132365-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle
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Acórdão nº 1.0000.22.099014-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle
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Acórdão Nº 0016321-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TERCEIRA ETAPA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A LEGALIDADE DO DISPOSITIVO EDITALÍCIO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 10 DO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ - LEI
... CERTAME. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA FINAL ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A LEGALIDADE DO DISPOSITIVO ... -
Acórdão Nº 0005046-09.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... , DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA BOA FÉ ... SUNT SERVANDA ... OBJETIVA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ... DESCABIMENTO. TAXA APLICADA QUE ...
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Acórdão nº 2004/0091884-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital ... 2. Hipótese em que a recorrente, ... ção de nulidade de diversas questões formuladas na prova objetiva aplicada no Concurso Público de Remoção para os Serviços Notarial e de ...