legalidade objetiva
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Acórdão Nº 0808927-36.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
... PODER JUDICIRIO. CONTROLE EXCLUSIVO DA LEGALIDADE. PROVA OBJETIVA. CORREO DE QUESTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0302372-07.2017.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DERRUÍDA ...
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Acórdão Nº 5003824-27.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... com a jurisprudncia da Corte Superior de Justia que reconhece a legalidade da contratao de crdito consignado por aposentados e pensionistas:RECURSO ... AUSNCIA DE VIOLAO AOS DEVERES DE INFORMAO E DE BOA-F OBJETIVA. LEGALIDADE DO PACTO. SENTENA MANTIDA.HONORRIOS RECURSAIS ...
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Decisão Monocrática N° 07191869320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
DO TCDF. QUESTÕES ANULADAS. ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DO ATO. I - A Lei 4.949/12, que estabelece normas para a realização de concurso público no Distrito Federal determina que a anulação de questão objetiva implica o ajuste proporcional na pontuação prevista no edital. II - É legal o ato administrativo que altera a nota de corte da prova objetiva do concurso para atender ao disposto...
... aprovada em todas as etapas do processo seletivo, incluindo prova objetiva, prova discursiva e avaliao de ttulos, fase aps a qual somente restava a ... pela Administrao esto em confronto com os princpios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e segurana jurdica, como no ... -
Acórdão Nº 5003667-83.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE
... apelante defende que existe erro material, teratolgico, ofensa legalidade ou ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio que justificam a ... CONCURSO PBLICO.EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDANA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.QUESTES NS. 28, ... -
Acordao N° 1339349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tcdf. Questões anuladas. Alteração da nota de corte. Legalidade do ato. I - a lei 4. 949/12, que estabelece normas para a realização de concurso público no distrito federal determina que a anulação de questão objetiva implica o ajuste proporcional na pontuação prevista no edital. Ii - é legal o ato...
... QUESTÕES ANULADAS. ALTERAÇÃO DA NOTA DE ... CORTE. LEGALIDADE DO ATO ... I – A Lei 4.949/12, que estabelece normas para a ... determina que a anulação de questão objetiva implica o ajuste proporcional na pontuação prevista no ... II – É ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 48149 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
... registro pelo Tribunal de Contas, a que incumbe verificar a sua legalidade ... 2.A diretriz jurisprudencial desta Corte Superior é de que o ... constitucional do direito à segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana, axioma maior da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.112501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - ATRASO CONFIRMADO - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA PARA A CONSTRUTORA NÃO CONTRATADA PELO ATRASO DA OBRA- DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... , aplicando os princpios da funo social do contrato e da boa-f objetiva, deve ser mantida a penalidade moratria, uma vez que reconhecida a mora da ... Especial n 670.117/PB, pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrana de juros antes da entrega do imvel, tendo constado na ementa ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - ATRASO CONFIRMADO - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA PARA A CONSTRUTORA NÃO CONTRATADA PELO ATRASO DA OBRA- DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... , aplicando os princpios da funo social do contrato e da boa-f objetiva, deve ser mantida a penalidade moratria, uma vez que reconhecida a mora da ... Especial n 670.117/PB, pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrana de juros antes da entrega do imvel, tendo constado na ementa ... -
Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO A QUO. ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO EDITAL. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO ... decadencial para impetração de mandado de segurança, em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público, tem ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Conquanto a ... de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.015777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DEVOLUÇÃO - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA NÃO CONTRATADA PARA A CONSTRUTORA PELO ATRASO DA OBRA - CABIMENTO. 1.
... Especial n 670.117/PB, pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrana de juros antes da entrega do imvel, tendo constado na ementa ... , aplicando os princpios da funo social do contrato e da boa-f objetiva, deve ser mantida a penalidade moratria, uma vez que reconhecida a mora da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DEVOLUÇÃO - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA NÃO CONTRATADA PARA A CONSTRUTORA PELO ATRASO DA OBRA - CABIMENTO. 1.
... Especial n 670.117/PB, pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrana de juros antes da entrega do imvel, tendo constado na ementa ... , aplicando os princpios da funo social do contrato e da boa-f objetiva, deve ser mantida a penalidade moratria, uma vez que reconhecida a mora da ... -
Acórdãos nº 0016533-21.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... DE DECLARAÇÃO Omissões corrigidas Legalidade, responsabilidade objetiva e proporcionalidade da multa ...
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Acórdão Nº 0010037-04.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-04-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PARA A QUAL HAVIA DUPLICIDADE DE RESPOSTAS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA...
... CONCURSO PÚBLICO ... ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR ... VERIFICAÇÃO, ... JUDICIÁRIO, ... analisou a legalidade de um dos quesitos do mesmo concurso aqui discutido, este ... Tribunal de ... -
Acórdão N° 0737079-15.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO -REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO -
... DO CONSUMIDOR IDOSO REQUERIDA QUE NÃO ... DEMONSTRA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO TEORIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1260777 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO OBJETIVA E PROVA DISSERTATIVA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF/88. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não há ofensa ao artigo 131 do CPC na hipótese em...
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Acórdão Nº 5005669-26.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES ESPECÍFICOS...
... inexistir qualquer erro material, teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que ... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.QUESTÕES NS ... -
Acórdão nº 1.0439.19.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR. IPSEMG. NEGATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.- A negativa da...
... oramentria, pois sua atuao observa o princpio da legalidade, eis que no se compara aos planos de sade privados. Sustenta que no h ... -
Acórdão nº 1.0439.19.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR. IPSEMG. NEGATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.- A negativa da...
... oramentria, pois sua atuao observa o princpio da legalidade, eis que no se compara aos planos de sade privados. Sustenta que no h ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244266 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO. AFERIÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de o Poder Judiciário anular questões...
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Acordao N° 1813016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Embargos de declaração. Omissão. Ausência de análise do pedido de substituição da pena fixada por restritiva de direitos. Omissão sanada. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 82, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... sobre a " ofensa ao princípio da legalidade, disposto no 5º, inc. XXXIX, da Constituição Federal, ... apesar de ... quanto ao princípio da legalidade, objetiva o embargante, em verdade, a reanálise da matéria ... propriamente ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0229194-63.2017.8.19.0001 , 06-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL//RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA SERVENTIA DE QUALQUER REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ... E ESPECIALIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO ... DA MATRÍCULA QUE TEM ... -
Acórdão Nº 5025757-42.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... de auxiliar de enfermagem, e que sua classificação na prova objetiva foi prejudicada em virtude de equívocos na correção das questões de ... correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo ...