legislação de transito brasileiro
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Acórdão nº 0023601-30.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023596-08.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023577-02.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023603-97.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023609-07.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023600-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023610-89.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito Brasileiro e ... a Constituição Federal. Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023607-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023594-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
... 2. O art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "os veículos de propriedade da ... érios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial" ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... § 1º A ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL ... Art. 1o A Lei no 9.504, de 30 de ... e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (NR) ... Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de ...
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Acórdão nº 1.0079.13.019678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL C/C DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA....
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Acórdão nº 2013/0147941-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a causa à luz da legislação federal ... Brasileiro, para a formação de sua conclusão. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos ... representação do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior e do Contador Secional junto àquela ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Legislação de Trânsito (CAT) e do código de marca-modelo ... Veículo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASILEIRO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... S\xC3" ... legislação" processual de regência (art. 541,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a ... policial e do advogado na forma da legislação específica ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição na interpretação da legislação infraconstitucional, já que tal procedimento ... , inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu ...
- Acórdão Nº 5010846-17.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0006395-66.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acordao N° 1694823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal defensiva. Crime de embriaguez ao volante. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 2º fase. Agravante prevista no art. 298, i, do ctb mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correto reconhecimento da agravante prevista no art. 298, i, do ctb porquanto provado...
... Acórdão Nº ... LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... -
Acordao N° 1680050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal e processual penal. Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Lei 9. 503/97. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Improcedente. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de embriaguez ao volante. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena acessória de suspensão ou de proibição de se...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CÓDIGO ... DE TRÂNSITO ... I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) ... Narra a denúncia (ID ... -
Acórdão nº 1.0686.13.006550-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INC. II, E DO ART. 7º, §1º, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ORDEM DE ABSTENÇÃO DE APREENSÃO - DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO CTB - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0686.13.006550-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INC. II, E DO ART. 7º, §1º, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ORDEM DE ABSTENÇÃO DE APREENSÃO - DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO CTB - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA...