legislação de transito brasileiro
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0027.10.026728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO VEÍCULO EM PÁTIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADADE SUBJETIVA - FALTA DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS.- A responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público...
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Acórdão nº 1011030-57.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – EFEITOS PERANTE DETRAN/MT - INADMISSÍVEL – INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão normativa de perda da propriedade por renúncia constante no art. 1.275 do Código Civil, não afasta a...
... BRASILEIRO) – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA - ... Civil, não afasta a aplicação da legislação específica (Código de Trânsito Brasileiro), ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022528-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Segundo entendimento do STF, julgado sob regime de repercussã
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Acórdão nº 1.0000.18.143072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Segundo entendimento do STF, julgado sob regime de repercussão
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Acórdão nº 1.0000.16.065277-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos...
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Acórdão nº 1.0000.16.065277-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos...
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Acórdão nº 1.0000.16.065277-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos...
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Acórdão nº 1.0000.21.143006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº. 10.309/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 16.195/2016 - SÚMULA Nº. 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - IRDR Nº. 1.0000.16.016912-4/002 - TESE JURÍDICA -...
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Acórdão nº 1.0035.16.010582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - TAXA DE ESTADIA - LIMITAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA DO FATO - ART. 262, DO CTB - PRECEDENTES DO COLENDO STJ. - A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina, em seu art. 6º, que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido...
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Acórdão nº 1.0439.16.003671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO - COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ARREDANTE, NA CONDIÇÃO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.A legislação consumerista, em
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Acórdão Nº 0001254-13.2013.8.24.0065 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-08-2023
... 69, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 69. Para cruzar a pista de ... CAUTELAS NECESSÁRIAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADAS PELO PEDESTRE ...
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Acórdão nº 1.0153.12.010903-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEÍCULO CICLOMOTOR - REGISTRO E LICENCIAMENTO - ARTIGOS 24 E 129, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR - EXIGÊNCIA - ARTIGO 141, DO CTB - REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 168/2004, DO CONTRAN - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 24 E 129, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ... - Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0023574-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023589-16.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023608-22.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023613-44.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023579-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023571-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito Brasileiro e ... a Constituição Federal. Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023581-39.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023615-14.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023590-98.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... legislação de regência, ... notadamente, o Código de sito Brasileiro e a Constituição Federal ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0023605-67.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...
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Acórdão nº 0023612-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2019
... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ... Brasileiro e a Constituição Federal. Outrossim, a medida ...