legislação de transito brasileiro

Civil e consumidor. Apelação. Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes. Arrematação de veículo. Leilão da polícia civil do distrito federal. Débitos pretéritos. Transferência junto aos órgãos competentes. Responsabilidade do arrematante. Art. 61, parágrafo único da lei 11. 343/2006. Não observância. Exclusão da responsabilidade civil do ente público. Recurso improvido....

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.REE

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.REE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Exercício da atividade de transporte individual de passageiros. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, iii, da lei 5. 691/2016 e art. 16, iii, do decreto distrital 38. 258/2017. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo conselho especial deste tribunal. Legislação distrital em desconformidade com a constituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Multa de trânsito. Inteligência do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o qual o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via. Sociedade de economia mista criada por Lei

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA CONDIÇÕES DE APOSENTAR-SE E OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate, em juízo, de matéria versada em decisum...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

0227439-31.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TRÂNSITO, TRANSPORTE E LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO URBANA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E COMINAR PENAS A VEÍCULOS FORA DOS PADRÕES. VEÍCULO EM FORMATO DE TRICICLO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. TEORIA...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Suspensão dos efeitos. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a pretensão. 1. Objeção. Cerceamento de defesa. Afastamento, face às disposições do artigo 330, do CPC. 2. Multa de trânsito. Inteligência do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o qual o agente da autoridade de trânsito...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR

Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0238512-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO HERNANDEZ GUIMARÃES HOMEM RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. AUTUAÇÃO REGULAR. EXPRESSÃO "F

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024451-83.2020.8.19.0002 Recorrentes: EDICEA DOS SANTOS CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE...

PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional,...

Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Direito constitucional. Taxa pelo serviço de depósito de veículo apreendido. Limitação proporcional ao valor do veículo. Princípio do não confisco aplicável à espécie tributária. Revisão de fatos e provas. Incabível em sede de recurso extraordinário. Cláusula de reserva de...