legislação do icms no rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090973420204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... da COFINS dos valores correspondentes às subvenções econômicas de ICMS, regularmente contabilizadas, tais como crédito presumido de ICMS ... administrativa, os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, ... como uma subvenção para investimento (previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores, no art. 30 da Lei 12.973/2014, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014848720204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801484-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPIFARMA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE....
... cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS-Substituição Tributária em qualquer modalidade; reconhecer a ... ável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência ... Por outro lado, vale rememorar que ao apreciar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017594320194058400), 03-12-2019
PJE 0801759-43.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, em que se objetivava ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente...
... ça, onde se objetivada ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação ... , em apertada síntese que de acordo a jurisprudência e a legislação que rege a matéria, o conceito de faturamento não comporta a inclusão ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Seguindo o determinado pela CR/88, a legislação estabelece que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... , de outros encargos e da MVA, que deverá ser consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria vendida. Assim, os Estados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... denegou a segurança, afastando o pleito da impetrante de afastar o ICMS-ST das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e, por ... PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100489620184058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0810048-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, que entende que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107132420184058300), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao...
... cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, consoante legislação de regência, sendo considerado um custo do processo produtivo, a integrar ... repercussão geral, no sentido de que deve ser excluído o valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... írem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS (incentivos fiscais) previstos na Lei nº 13.222/02 (veículos novos), Lei ... nº 12.973/2014 e 10 da Lei Complementar nº 160/2017; f) a legislação IRPJ estabelece que as subvenções para custeio recebidas de pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153341920174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815334-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROCAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Henrique Costa Cabral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA...
... , razão pela qual não lhes tem utilidade a sentença que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos ... Em suas razões recursais, a ... ável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência ... Dito isso, a conclusão apresentada quando do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017207820214058302), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de...
... ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69), em que se afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... O acórdão embargado, ... cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, consoante legislação de regência; e (ii) acerca da inovação legislativa trazida pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012985120194050000), 15-09-2020
PJE 0801298-51.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, deferir a liminar, para a afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CP
... ça no processo originário (08.06.2020), autorizando a exclusão do ICMS" da base de cálculo da CPRB ... ( ... ) Não obstante, muito embora a prolaç\xC3" ... 487, I, do CPC, e demais legislação e jurisprudência referidas, concedo a segurança requerida na inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... ência constitucional para pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional. E tal matéria envolve a interpretação dos arts ... medidas desonerativas que impactam a apuração ou o recolhimento do ICMS. E tal matéria envolve a interpretação dos arts. 44, inciso IV, da Lei ... -
Acórdão Nº 1447392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Direito tributário ... ICMS. Tema nº 490 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos ... s fáticas e de interpretação de legislação infraconstitucional ... Súmulas nºs 279 e 280 do STF ... 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192439820194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0819243-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis...
... APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO ... -se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
... ça e reconhecer o direito da empresa de excluir o incentivo fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, compensando-se, após o trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... ções ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-Antecipado, bem como para assegurar seu direito à compensação do ... ável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação", para, ao fim, arrematar que é forçoso reconhecer que o substituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
... crédito referente à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, garantido, ainda, o direito de compensar os valores ... ão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016164720204058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801616-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... , consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... 7. No julgamento em ... , considerando que a uniformização da interpretação da legislação federal estabelecida pelo STJ não pode prevalecer ao ponto de desvirtuar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000412720184058309), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-27.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO E PREMOLDADOS GOMES LTDA - ME ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
... em face de sentença que julgou a Ação procedente para excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
... repercussão geral, no sentido de que deve ser excluído o valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS ... O ... álculo das contribuições federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050008820204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805000-88.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECCL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STF SOBRE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DAS REFERIDAS EXAÇÕES. APLICABILIDADE NO CASO ... recolhidos a maior, atualizado pela taxa Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103904620184058000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0810390-46.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL JATIUCA S/A ADVOGADO: Francisco Rossiter De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
... Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFIS, bem como declarou o direito à ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131031420204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813103-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 574.706/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da ...